Como as taxas devem ser calculadas teoricamente?

Como as taxas devem ser calculadas teoricamente?

A taxa, assim como todo tributo, deve ser composta por fato gerador, alíquota, base de cálculo, sujeito ativo, sujeito passivo e multa. Fato gerador é o comportamento realizado pelo sujeito ativo passivo que gera a incidência tributária.

O que é base de cálculo de um tributo?

BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS. A base de cálculo de um tributo é o montante (expresso em valor monetário) sobre o qual incidirá a respectiva alíquota. ICMS devido na operação = base de cálculo x alíquota = R$ 1.000,00 x 18% = R$ 180,00.

Como é calculada a taxa de licença?

c) Taxa de Licença – base de cálculo: valor venal do estabelecimento; área do piso do estabelecimento; valor locativo do imóvel. ... Desta forma, deve haver uma razoável equivalência de valor global entre o custo da Administração Pública e a receita prevista pela cobrança do tributo.

O que é alíquota e base de cálculo de um tributo?

A princípio, no Direito tributário, a base de cálculo significa a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar. ... A diferença entre as duas é que a base de cálculo é o valor total do bem tributado. Já a alíquota é a porcentagem ou valor fixo do valor total do bem tributado.

Qual a diferença de taxa e tarifa?

Temos portanto, outro fator diferenciador de taxas e tarifas, ora, enquanto taxa é um tributo e por isso precisa de lei para ser instituída, tarifa não é tributo, logo, não há necessidade de lei, podendo ser instituída tão somente por contratação administrativa.

É constitucional a adoção no cálculo do valor de taxa?

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

O que é base de cálculo é fato gerador?

No Brasil, a base de cálculo dos tributos é conceituada como uma grandeza econômica sobre a qual incide uma alíquota para resultar no valor a ser pago deste tributo, o Código Tributário Nacional especifica para cada tributo uma base de cálculo distinta.

Para que serve a base de cálculo?

A base de cálculo tem as funções de mensuração das proporções econômicas do fato gerador; composição do valor da dívida; e confirmar ou infirmar o verdadeiro critério material da hipótese tributária.

Como calcular o valor do alvará de funcionamento?

Valores pagos para tirar o alvará de funcionamento Normalmente, os valores para estabelecimentos de até 200m² giram em torno de R$150,00 a R$200,00, dependendo do local do país. Já para empreendimentos com mais 5000m² os custos variam entre R$1.500,00 e R$2.000,00.

O que é taxa de Licença para localização?

Taxa de Localização e Funcionamento é devida anualmente, quando da renovação da licença de funcionamento do estabelecimento comercial. A Companhia Brasileira de Trens Urbanos de Natal deve pagar taxa de licença de localização e funcionamento anuais ao município.

Qual a base de cálculo da taxa?

A base de cálculo da taxa tem que estar vinculada ao custo da atividade prestada ou posta à disposição do contribuinte. Aliás, a finalidade da taxa é exatamente esta: ressarcir o Poder Púbque se obriga em lico pela despesa exercer a atividade ou manter a estrutura administrativa e operacional a ela correspondente.

Será que a taxa é um tributo?

As taxas estão sujeitas a todas as limitações legais, sendo que a sua cobrança está vinculada à efetiva prestação do serviço, ou ao menos, que seja disponibilizado. Portanto, conclui-se que a taxa é um tributo - exigência legal – enquanto que o preço público é uma obrigação contratual, assumida voluntariamente.

Qual a principal característica da taxa?

A principal característica da taxa é a presença de uma atividade estatal, divisível, destinada a um indivíduo ou para um grupo de indivíduos determináveis. Segundo o Prof. Luciano da Silva Amaro (1999, p. 30), taxa seria: Tributo cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte, que pode consistir:

Qual a diferença entre a taxa e o imposto?

A taxa diferencia-se do imposto, pois quando paga-se uma taxa, em contrapartida tem-se a prestação de um serviço público, v.g. pagar uma taxa para retirar passaporte, ou ainda, pagar taxa para estabelecer uma danceteria, restaurante, lanchonete, curtume, entre outros. Paga-se uma taxa e em contrapartida recebe-se um alvará de funcionamento.