Qual a lei que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor?

Qual a lei que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor?

- Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Quais são os Código de Defesa do Consumidor?

O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. ... Após os devidos debates legislativos, em 1990, com a aprovação da Lei 8.078/1990, surgem as bases normativas específicas para a relação consumidor/fornecedor.

Quais são os documentos necessários para tirar o alvará de funcionamento?

No geral, esses são os documentos necessários para tirar o alvará de funcionamento: Declaração da atividade que será exercida no imóvel. Regularize o seu negócio! Agora é ir atrás do que precisa para tirar o seu alvará e ficar tranquilo que a sua empresa está atuando dentro da lei.

Qual a licença necessária para o funcionamento do alvará de funcionamento?

No processo de validação de alvará de funcionamento, existem várias licenças necessárias que dependem do grau de complexidade do negócio. Corpo de Bombeiros: o órgão verifica as normas de segurança e sinaliza quais são as adequações necessárias para que o local possa funcionar.

Qual a validade do alvará de localização e função?

CONSULTA ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (EMPRESA FÁCIL) – Clique Aqui. VALIDA ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (EMPRESA FÁCIL) – Clique Aqui. Apresentando a documentação necessária e comprovante de pagamento, a emissão do Alvará é feita em até 24 horas.

Qual é o alvará de funcionamento?

O Alvará de funcionamento, pode ser entendido como uma licença concedida pela prefeitura que permite a localização e o funcionamento de empresas comerciais, prestadoras de serviços, associações, instituições e de qualquer outra natureza que estejam ligadas a pessoas físicas ou jurídicas.