Quais as principais consequências que o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor pode ocasionar aos supermercados?

Quais as principais consequências que o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor pode ocasionar aos supermercados?

Pode ser considerado como ação dentro da esfera penal, todo o produto ou serviço que, de forma omissiva ou culposa, for vendido e que podem causar danos à saúde física e mental do consumidor. Nesses casos, o fornecedor ou vendedor poderá ser passível de punições administrativas e penais.

O que diz o artigo 18 do Código do consumidor?

18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.

Quais são os conceitos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor para disciplinar a qualidade dos produtos ou serviços?

Ao disciplinar a qualidade dos produtos ou serviços, o CDC introduziu três conceitos: fornecimento perigoso, defeituoso e viciado.

É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC?

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da ...

Qual o prazo dado ao fornecedor para solucionar um vício?

30 dias O fornecedor terá o prazo máximo de 30 dias para solucionar o vício (defeito) do produto.

Como armazenar os produtos químicos perigosos?

Preparar documento informativo sobre o uso, manipulação e disposição dos produtos químicos perigosos e realizar a capacitação das pessoas envolvidas neste processo; Não armazenar produtos químicos em prateleiras elevadas; garrafas grandes devem ser colocadas no máximo a 60 cm do piso;

Quando deve-se armazenar produtos químicos?

Nesses locais deve-se manter somente o indispensável para consumo rápido, as maiores quantidades devem ser mantidas em um almoxarifado e este deve possuir condições adequadas de armazenamento. Produtos químicos não podem ser estocados de forma simples, como organizados em ordem alfabética ou numérica e pronto.

Como fazer o armazenamento de produtos perigosos?

O armazenamento de produtos perigosos precisa ser feito de forma correta, por empresas especializadas e com todas as certificações exigidas. É preciso pensar na armazenagem desde antes do transporte, ainda na fábrica.

Como armazenar produtos químicos em prateleiras?

Não armazenar produtos químicos em prateleiras elevadas; garrafas grandes devem ser colocadas no máximo a 60 cm do piso; Observar a compatibilidade entre os produtos químicos durante a armazenagem; e reservar locais separados para armazenar produtos com propriedades químicas distintas (corrosivo, solvente, oxidante, pirofosfóricos, reativo).