O que é a certidão de dívida ativa?

O que é a certidão de dívida ativa?

A Certidão de Dívida Ativa, também conhecida como CDA, é um título emitido pelo governo que comprova a dívida do contribuinte. É considerada como dívida ativa qualquer valor tributário e não tributário que o contribuinte não pagou.

Como emitir a certidão positiva com efeitos de negativa?

Para obtenção da certidão positiva com efeito de negativa de débitos inscritos, o interessado deverá:

1. Pagar a taxa devida por meio de DARE, no código de receita 164-8;
2. Preencher o requerimento obtido no site da Dívida Ativa;

O que deve constar na certidão de dívida ativa?

Em suma, os requisitos que a CDA deve conter são: (i) o nome do devedor e dos co-responsáveis, e se possível, o endereço; (ii) o valor devido e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos; (iii) origem e natureza do débito, mencionando o correto dispositivo legal; (iv) a data da inscrição, o número do ...

Para que serve certidao de dívida?

Basicamente, a certidão de dívida ativa é uma prova que o Governo tem de que determinado contribuinte está em débitos com ele. Além disso, pode ser considerado como um título executivo extrajudicial, ou seja, dá a certeza de que o Governo pode exigir o imediato pagamento na Justiça.

Como solicitar a certidão negativa de débitos na Dívida Ativa?

O interessado poderá solicitar a expedição de Certidão Negativa de Débitos Inscritos na Dívida Ativa, para participação em licitação pública, para simples conferência ou para outra finalidade, com efeitos de Atestar a Regularidade do requerente perante a Fazenda do Estado de São Paulo ( Portaria CAT 20, de 98 ).

Como Pagar a dívida ativa?

Mas uma dica, tente negociar para pagar o valor à vista, pois pode ser mais vantajoso para o seu bolso. Dívida Ativa prescreve? Apenas quando a dívida ativa é tributária. O direito de a Fazenda Pública cobrar uma dívida tributária é de 5 anos, após este período, a pendência prescreve.

Como emitir a certidão de débitos?

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Emissão da Certidão Da certidão emitida por meio da Internet constará, obrigatoriamente, a hora, a data da emissão e o código de controle. ... Digite os caracteres ao lado :

Como regularizar uma dívida ativa?

Não-tributária inclui o pagamento ao governo que não envolva impostos, como taxas de ocupação, de serviços prestados em lugares públicos ou indenizações. Como regularizar uma dívida ativa? Após o pagamento, está livre desse débito e com a situação do seu veículo regularizada.