O que é recebido o recurso com efeito suspensivo?

O que é recebido o recurso com efeito suspensivo?

O efeito suspensivo, resumidamente, é o que suspende a eficácia da sentença expressa. Isto significa que após proferida a sentença e intermédio recurso, será concedido a ele tal efeito. A decisão que foi recorrida não poderá surtir efeitos até que ocorra um novo julgamento.

Quando cabe o efeito suspensivo?

O efeito suspensivo é aquele que suspende a eficácia da sentença proferida. Ou seja, após proferida a sentença e interposto recurso, sendo-lhe concedido tal efeito, a decisão recorrida não poderá surtir efeitos até que haja novo julgamento.

Quais os recursos que tem efeito suspensivo?

Efeito suspensivo da Apelação no Novo CPC

• Sentença que homologa divisão ou demarcação de terras;
• Sentença que condena ao pagamento de alimentos;
• Sentença que extingue os embargos do executado sem resolução do mérito, ou que os julga como improcedentes;

O que é efeito suspensivo da apelação?

De acordo com o artigo 1.012 do Novo CPC a apelação em regra terá efeito suspensivo,entretanto, em determinados e excepcionais casos será atribuído efeito não suspensivo, ou seja, a sentença poderá ser executada de forma provisória, ainda que o recurso de apelação esteja pendente de julgamento.

O que é o efeito obstativo dos recursos?

Refere-se à preclusão temporal e sua relação com a interposição do recurso. A doutrina majoritária aponta que o ingresso de qualquer recurso impede a geração da preclusão temporal, com o consequente trânsito em julgado, que somente se verificará após o devido julgamento do recurso.

Quais recursos não tem efeito suspensivo?

Ressalvada a apelação, que, em regra, é dotada do efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012), os demais recursos, inclusive os embargos de declaração, não desfrutam dessa eficácia automática.

O que o apelante deve demonstrar para obter o efeito suspensivo?

1.012, 3º, II, CPC). Neste caso, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (ARAUJO, 2016).

Quais os requisitos para concessão de efeito suspensivo?

Segundo a relatora, três são os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ...

Quais são os efeitos dos recursos?

A interposição de um recurso é ato processual capaz de gerar inúmeros efeitos diferentes. Enquanto alguns efeitos, como o efeito obstativo e o devolutivo, são inerentes a todos os recursos, os efeitos suspensivo, substitutivo e expansivo podem ou não ser configurados a depender do recurso e do caso concreto em questão.

Quais os efeitos da apelação no novo CPC?

Os efeitos da apelação dentro de um processo são suspensivos e devolutivos. Ela é o único recurso do Novo CPC que apresenta, por regra, dois efeitos no processo. O efeito devolutivo se dá pela própria natureza da apelação, que devolve a lide para a parte julgadora, mesmo depois de a sentença ser proferida.

Como evitar a deserção do recurso?

Portanto, recomenda-se que, sempre que possível, o comprovante do preparo já seja apresentado no ato da interposição do recurso e, na impossibilidade, que o prazo de 48 horas seja anotado com muito cuidado para evitar a deserção do recurso.

Qual o prazo para entrar em recurso administrativo no trânsito?

O motorista que recebeu uma infração de trânsito e não reconheceu a ocorrência tem prazo de 30 dias para entrar com um recurso administrativo nos respectivos órgãos de trânsito. Cada órgão possui uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), que avalia a questão.

Por que a regra não se aplica ao recurso de Apelação?

A mencionada alteração da regra não se aplica para o recurso de Apelação, no qual os capítulos de sentença devem ser combatidos, sob pena de transitarem em julgado. Em outras palavras, não sendo devolvida determinada questão ao Tribunal, a parte não poderá mais discutir a justiça da sentença referente a tal ponto.

Quando será julgado o recurso?

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.”