O que é o contrato social do MEI?
O que é o contrato social do MEI?
O Contrato Social é o documento que define quem são os sócios, quais os deveres de cada um, qual a porcentagem de participação deles e suas remunerações, por exemplo. Para o MEI comprovar sua inscrição, ele utiliza o CCMEI (Certificado do MEI).
Como emitir meu contrato social?
O registro do contrato social é feito na Junta Comercial do Estado ou em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, de acordo com o tipo de sociedade. O documento deve conter todos os dados da empresa, como sua razão social, local da sede e todas as informações dos sócios.
O que é documento de constituição da empresa MEI?
CCMEI quer dizer Certificado da Condição do Microempreendedor Individual. ... Assim, em outras palavras, o CCMEI nada mais é que o documento que prova que esse Microempreendedor (MEI) existe e está devidamente regularizado. O CCMEI equivale, de certa forma, ao contrato social de constituição deste tipo de Pessoa Jurídica.
Qual o contrato social do MEI?
O contrato social serve principalmente, dentre outras coisas, para especificar quais são as obrigações e direitos dos sócios da empresa. Quem é cadastrado como MEI não possui sócios, por essa razão, não há necessidade de contrato social para MEI. Qual é o documento oficial do MEI?
Qual a segunda via do contrato social?
Segunda Via de Contrato Social A solicitação da segunda via do contrato social é um pouco muito simplória. O primeiro passo é presentear ingressão no novo documento junto aos órgãos competentes, como o Jucesp. Essa solicitação é possível que ser feita pela rede através do sítio do órgão.
Qual a validade do MEI?
Ele possui total validade para qualquer fim comprobatório. O Certificado serve como a “identidade” do MEI. Dessa forma, se você for participar de algum processo licitatório, procurar empréstimo ou qualquer outra atividade que exija o documento de constituição da empresa utilize o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.