O que é trancamento da ação penal?

O que é trancamento da ação penal?

Trancar uma ação penal ou inquérito policial é requerer com pedido liminar à autoridade judiciária que pare e feche o andamento daquele feito, seja ação em curso ou apenas o inquérito.

Como trancar inquérito?

Por intermédio de habeas corpus, é possível pleitear o trancamento do inquérito policial. O trancamento do inquérito policial encontra-se consolidado na jurisprudência, e é requerido por intermédio da impetração de habeas corpus.

É possível o trancamento do inquérito policial?

O trancamento é medida excepcional. O trancamento acarreta os mesmos efeitos que o arquivamento do inquérito policial, assegurando-se à autoridade policial a liberdade de continuar efetuando novas diligências referentes àquele caso, nos termos do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.

Como é viável o trancamento da ação penal?

"Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie.

Como trancar uma ação penal ou inquérito policial?

Trancar uma ação penal ou inquérito policial é requerer com pedido liminar à autoridade judiciária que pare e feche o andamento daquele feito, seja ação em curso ou apenas o inquérito. É encerrar, por fim a uma ação penal sem julgar o mérito.

Qual é o trancamento da ação penal por habeas corpus?

Portanto, o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional. Neste contexto, exige-se para tanto que, reste demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou de materialidade, a violação dos requisitos legais exigidos para a denúncia, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade.

Qual a falta de justa causa para a ação penal?

Falta de Justa causa para o exercício da ação penal. Essa é uma questão tormentosa, mas podemos fazer alguns apontamentos. Primeiro, falta de justa causa pode ser não materialidade, ou seja, falta de provas do ocorrido, e falta de indícios de autoria. Não se tem o crime, e ou não se tem o autor certo.