O que é a parte especial do Código Penal?

O que é a parte especial do Código Penal?

A parte especial (que os prevê os crimes e comina as penas) sofreu alterações ao longo dos anos, sendo complementada, sobretudo, por leis penais esparsas, fora do Código Penal (Lei 8.137/1990, por exemplo, que trata dos crimes contra a ordem econômica, tributária e contra as relações de consumo).

O que se estuda em direito penal 1?

1 – Noções Gerais: a) Conceito de crime. Crime e contravenção; b) Sujeito ativo; c) Sujeito passivo; d) Capacidade e incapacidade Penal; e) Capacidade penal da pessoa jurídica; f) Objeto do delito; g) Título do delito; h) Classificação das infrações penais; i) Qualificação legal e doutrinária.

Qual o fundamento da pena adotado no Código Penal?

38 do Código Penal. A pena é necessária para manutenção da ordem, mas não pode o Estado no exercício do seu ius puniendi deve zelar pelas condições mínimas de dignidade da pessoa humana, assim, o erro cometido pelo cidadão ao praticar uma infração penal não permite que o Estado cometa outro, tratando-o indignamente.

Quais as formas de interpretação da lei que se direciona ao resultado que deve ser obtido?

De forma geral a doutrina divide as classes e métodos interpretativos em três matrizes: a) interpretação quanto ao sujeito (autêntica, judicial e doutrinária); b) interpretação quanto aos meios (gramatical e teleológica) e; c) interpretação quanto ao resultado obtido (declarativa, extensiva ou restritiva).

Qual a importância da Parte Especial do Código Penal?

Na Parte Especial estão localizados os crimes em espécie, ou seja, as normas incriminadoras e suas respectivas penas. Também encontram-se regras específicas para certos crimes, exceções às regras gerais e até mesmo normas explicativas (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: parte especial.

Onde inicia a parte especial do Código Penal?

O Título I da "Parte Especial" ocupa-se dos crimes contra a pessoa, dividindo-se em seis capítulos, com as seguinte rubricas: "Dos crimes contra a vida", "Das lesões corporais", "Da periclitação da vida e da saúde", "Da rixa", "Dos crimes contra a honra" e "Dos crimes contra a liberdade individual".

O que se estuda em Direito Penal 2?

Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 1) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas. ... Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente que pratica um fato (isto é, uma ação ou omissão) tipificado como delituoso pela legislação vigente.

Qual a melhor forma de estudar Direito Penal?

10 dicas para estudar Direito Penal para concursos

1. Entenda o que é o Direito Penal. ...
2. Invista na leitura da lei seca. ...
3. Entenda conceitos primordiais. ...
4. Pesquise a fundo e conheça a banca. ...
5. Crie mapas mentais e utilize materiais multimídia. ...
6. Faça revisões periodicamente. ...
7. Estude conforme o edital do concurso.

Qual é a teoria adotada pelo art 59 do Código Penal?

A teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro em seu artigo 59, é chamada de Teoria Mista ou Unificadora da Pena. Justifica-se esta teoria pela necessidade de conjugar os verbos reprovar e prevenir o crime.

Qual a teoria adotada pelo legislador brasileiro quanto às funções da pena?

A teoria unificadora ou como se convém chamar, teoria mista, é conhecida como uma junção das teorias absolutas e teorias relativas, uma vez que fundamenta sua tese na ideia de que a pena deve servir, tanto para a punição do indivíduo que desrespeitou determinada norma penal quanto para a prevenção da prática de delitos ...

Quais os dados pessoais que você nunca pode divulgar na internet?

Quais os dados pessoais que você nunca pode divulgar na internet? A internet é uma ferramenta que não apenas diminui as distâncias entre pessoas, mas também faz com que a vida se torne mais simples.

Como é que os dados são transferidos para o computador?

Na Internet, os dados que são baixados para o computador precisam receber uma confirmação no servidor. Só após a confirmação dos dados enviados anteriormente é que o servidor envia novos dados para o usuário. Esse é o funcionamento básico do Protocolo de Controle de Transmissão (TCP – Transmission Control Protocol) da Internet.

Qual o tipo de dispositivo que é útil para receber sinal da Internet?

É qualquerdispositivo que seja útil para ver, administrar, enviar e receber informação.Um dos exemplos mais comuns é o computador. No entanto, hoje em dia também se usa os telefones inteligentes e os tablets. É um tipo de circuito instalado na maioria doscomputadores, útil para receber sinal da internet.

Qual o meio de transmissão usado nas redes sem fio?

Nas redes sem fio, o meio de transmissão usado é o ar e, portanto, ele é compartilhado por todos os usuários. Além disso, as conexões sem fio possuem a latência maior do que as redes com fio, fazendo com que a informação demore mais a chegar.