Como fazer transferência de laudêmio?
Como fazer transferência de laudêmio?
Solicitar a alteração do titular responsável pelo imóvel no cadastro da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU, após as seguintes etapas: a) Calcular Laudêmio; b) Emitir DARF de Laudêmio; c) Pagar DARF do Laudêmio; d) Emitir a Certidão de Autorização para Transferência - CAT; e) Transferir ...
Como emitir CAT laudêmio?
Acesse o Portal da SPU, informe o nº do RIP, CPF ou CNPJ, Data de Emissão, Hora da Emissão (hhmmss), Código de Controle, Tipo de Transação, Valor de Laudêmio Pago e Percentual de Transferência constantes da CAT objeto de verificação e clique em "OK" para a conferência.
O que é certidão de autorização para transferência Cat?
4º A Certidão de Autorização para Transferência - CAT é o instrumento pelo qual a SPU autoriza a realização da transferência de imóveis da União. Art. 5º A CAT é emitida pela internet através do site da SPU, no endereço www.spu.planejamento.gov.br, na página Autorização para Transferência.
O que é valor do laudêmio eventualmente já recolhido?
O laudêmio corresponde a 5% do valor do terreno, excluídas as benfeitorias. O valor do laudêmio será calculado a partir do valor de avaliação do imóvel registrado na SPU, sem contar as benfeitorias (construções e melhorias existentes no imóvel).
Quem paga foro e laudêmio?
Segundo o Código Civil Brasileiro (artigo 686 do antigo CCB, previsto no artigo 2038 do novo Código Civil - Lei nº 10406/2002) "...o senhorio direto (...) terá direito de receber do alienante (vendedor) o laudêmio..."; portanto, quem paga o laudêmio é o vendedor.
Como tirar o CAT do imóvel?
Art. 4º A Certidão de Autorização para Transferência - CAT é o instrumento pelo qual a SPU autoriza a realização da transferência de imóveis da União. Art. 5º A CAT é emitida pela internet através do site da SPU, no endereço www.spu.planejamento.gov.br, na página Autorização para Transferência.
