O que é cessão de meação?

O que é cessão de meação?

Cada cônjuge tem direito à meação quando da extinção do casamento, como pelo divórcio ou pela viuvez, direito esse que redundará na necessidade de ser realizada a partilha dos bens comuns. É comum que, por ocasião do inventário, o viúvo queira transferir sua meação a um dos herdeiros.

O que significa retificação de registro de imóvel?

A retificação de registro é um procedimento que pode ser judicial (feito perante um Juiz) ou extrajudicial (feito diretamente no Cartório de Registro de Imóveis) e que tem como finalidade a correção de erros, omissões e imperfeições que, porventura, existam na descrição do imóvel ou nos dados das pessoas que constam no ...

Quais são os procedimentos para retificação de registro?

São eles: (i) a retificação pelo próprio Oficial do Cartório de Registro de Imóveis ("CRI"), caso se trate de erro material evidente; (ii) a retificação por processo administrativo, caso não ocorra impugnação fundamentada por algum confrontante; e (iii) a retificação por ação judicial.

É possível renunciar à meação?

Renúncia à meação não pode ser feita no inventário O ato de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do artigo 541 do Código Civil, será feito por escritura pública ou instrumento particular.

O que significa fazer retificação?

Então, vamos ao que interessa, que é entender como funciona a Retificação do Imóvel, ou seja, retificação é o termo utilizado para o processo de correção ou alteração de informações em um registro.

Como eu disse que o inventário já foi feito?

Eu disse que o inventário já foi feito e que nele consta que a viuva tem direito a 50% e cada filha tem 16%, mas mesmo assim no detran continuam me informando que só através de uma ordem judicial conseguirei transferir o carro. Ok, muito obrigada.

Como se prossegue o inventário com a venda dos bens?

Desta forma, com a venda dos bens, prossegue o inventário com a ulterior partilha do preço auferido com o negócio jurídico que se pretende realizar e o pagamento da quota parte dos herdeiros [10]. 3. Conclusão

Qual o valor de um bem vendido após o inventário?

Ocorre que, se esse herdeiro for vender esse imóvel após o inventário, será considerado para cálculo de imposto de renda pessoa física, o lucro obtido entre o valor que o bem ingressou no seu patrimônio, R$ 30.000,00, e o valor que o bem foi vendido, R$ 100.000,00, ou seja, será considerado o valor de R$ 70.000,00 como ganho de capital.

Quais são os gastos do inventário?

Ademais, há também os gastos do próprio inventário, como pagamento de advogados, de custas e despesas judiciais, de custos do registro do formal de partilha ou do imposto sobre a transmissão causa mortis (ITCMD), por exemplo. 2. Alienação de imóvel em inventário