O que cabe contra decisão interlocutória?

O que cabe contra decisão interlocutória?

Outro Recurso Cabível contra decisões interlocutórias é o Agravo de Instrumento (art. 1015 do CPC), esse pode ser proferido não apenas contra uma decisão proferida contra um Relator do Processo.

É cabível apelação de decisão interlocutória?

As decisões interlocutórias agraváveis não poderão ser impugnadas na apelação: ou já o foram por agravo de instrumento ou não foram impugnadas, tendo havido preclusão. mérito da apelação. Trata-se de um pedido recursal que se cumulará, ainda que impropriamente, com o pedido recursal dirigido à sentença.

Quando cabe decisão interlocutória?

Quando o tribunal é o responsável por colocar fim a um processo, ele profere um acórdão. ... Contudo, quando o juiz toma uma decisão que não põe fim ao processo, como convocar uma testemunha, ele está tomando uma decisão interlocutória, ou seja, uma decisão que não põe fim ao processo ou uma etapa dele.

Como fazer uma decisão interlocutória?

Muitas decisões interlocutórias são proferidas sem que o caso seja, de fato, solucionado. Por isso, esse tipo de decisão não encerra um processo definitivamente, como ocorre com a sentença. Por essa mesma razão, a decisão interlocutória é passível de ser contestada, por meio de agravo de instrumento.

É possível a extinção do processo através de decisão interlocutória?

Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. ... Ora, nos dois casos acima assinalados, não se tratava de hipóteses em que o juiz praticasse atos de extinção do processo, o que sugeria tratar-se de decisões interlocutórias, apesar de apelidadas expressamente de sentença pelo legislador.

Quando cabe agravo de instrumento e quando cabe apelação?

É o único recurso cabível da sentença. Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação.

O que é sentença acórdão despacho e decisão interlocutória?

Os despachos, as decisões e sentenças são redigidos, datados e assinados pelos juízes, enquanto os acórdãos são feitos pelos desembargadores. ... Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz decide questão incidental com o processo ainda em curso.

Em que consiste uma decisão interlocutória mista?

c) Decisão interlocutória mista não terminativa: resolve uma questão processual, sem encerrar qualquer fase do processo e sem julgar o mérito, como a decisão de pronúncia. São aquelas que põe fim ao processo com julgamento do mérito.