Quem faz os projetos de lei municipal?

Quem faz os projetos de lei municipal?

A Câmara, no exercício de suas funções legislativas, participa da elaboração das leis municipais. Cabe aos seus membros o direito de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emendas aos projetos de lei do Prefeito e de aprovar ou rejeitar o veto do Prefeito.

Qual o papel do vereador?

O vereador desempenha um papel fundamental para a harmonia do processo político no atual formato da estrutura democrática vigente no Brasil. Ao vereador cabe a responsabilidade de fiscalizar a atuação do Poder Executivo e propor alternativas para o desenvolvimento pleno

Como criar um plano de governo para sua campanha de vereador?

Não é uma boa ideia trabalhar com achismos e criar um plano de governo para sua campanha de vereador totalmente no escuro. Para começar, se você é realmente ativo em sua comunidade ou no segmento que irá ser a base da sua campanha de vereador, saberá quais são as dores mais evidentes com base em sua experiência e vivência nesse ambiente.

Quais são as atribuições de um vereador?

Preparam o Regimento Interno que estabelece as diretrizes da Casa. Organizam-se, ainda, em comissões permanentes ou especiais de acordo com os setores da vida da comunidade e com as principais áreas de atuação de cada vereador ou vereadora. Outra importante atribuição a um vereador é a elaboração da Lei Orgânica do Município.

Como os vereadores podem fazer parcerias públicas?

Ele sugere também ações pontuais: os parlamentares podem fazer leis que estabeleçam consórcios entre municípios, com soluções conjuntas para saúde e limpeza pública, por exemplo. “Licitações conjuntas são mais baratas”, destaca Guerra. “Os vereadores podem também incentivar a prefeitura a usar mais parcerias público-privadas”, propõe.