O que são certidões de regularidade fiscal?

O que são certidões de regularidade fiscal?

É o documento, expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e pela Receita Federal do Brasil - RFB, que certifica a situação fiscal do contribuinte, pessoa física ou jurídica, perante a Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida ...

Quais são as possíveis certidões de regularidade fiscal?

Certidão de débito estadual: expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda com suas especificidades, dependendo de cada local. Ela trata da regularização relacionada às obrigações estaduais; Certidão de débito municipal: apresenta a regularidade do Imposto Sobre Serviços (ISS), além das taxas cobradas pelos municípios.

Como emitir certidão negativa de tributos municipais?

No caso de uma Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Municipais (como ISS e IPTU), o requerimento deve ser feito no site da prefeitura, ou diretamente nos pontos de atendimento fiscal do município.

O que é Certidão Conjunta PGFN?

A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins é efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa ...

Como tirar certidão negativa de execução fiscal?

Para a consulta da CND pessoa física, basta acessar o portal da receita e informar o seu CPF. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa. Para a consulta da CND pessoa jurídica, basta acessar o portal da receita e informar o seu CNPJ. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa.

Como tirar certidão de regularidade fiscal pela internet?

Como emitir uma Certidão de Regularidade Fiscal?

1. Acesse a página de Emissão da Certidão no site da Receita Federal.
2. Informe o número de CNPJ da sua empresa de 14 dígitos e digite o código Captcha de verificação. ...
3. Escolha a opção “Emissão de 2ª via da certidão” ou “Emissão de nova certidão”.

Como obter certidão de regularidade fiscal?

Emita ou solicite a emissão de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional....

1. Acesse o sistema Processos Digitais;
2. Clique em Solicitar serviço via processo digital;
3. Selecione a área CERTIDÕES E ATESTADOS e o serviço correspondente ao tipo de certidão desejada.

Quais são as certidões de regularidade fiscal e trabalhista?

Alguns mais populares são:

• Certidão Negativa Federal – ou Certidão Negativa da Receita Federal. ...
• Certidão Negativa Estadual. ...
• Certidão Negativa Municipal. ...
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. ...
• Certidão Negativa do FGTS. ...
• Certidão Negativa da Justiça Federal. ...
• Certidão Negativa do INSS.

Onde solicitar Certidão Negativa de Tributos Imobiliários?

ACertidão de Tributos Imobiliários pode ser feita na prefeitura, e a solicitação pode ser feita por pessoa física ou jurídica, com a apresentação do CPF e CNPJ, respectivamente.

O que é CND de tributos municipais?

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que tem como objetivo comprovar que uma pessoa, empresa ou bem (carro, imóvel, terreno, etc.) ... Existem vários tipos de certidão negativa, como por exemplo: certidão negativa de débitos tributários (federal, estadual e municipal); de protesto, de falência, etc.