Como atender uma fiscalização?

Como atender uma fiscalização?

O profissional que atende à fiscalização deve ser prestativo, considerando a ação fiscalizadora de maneira profissional. Também precisa estar pronto para dar esclarecimentos, dando equilíbrio no embate entre o fisco e o contribuinte, sem argumentar de forma contundente ou desequilibrada.

Como acontece a fiscalização tributária?

A fiscalização tributária visa averiguar a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Este procedimento é realizado pela autoridade administrativa. Logo, desde que objeto de investigação, quaisquer livros podem submeter-se à referida fiscalização. ...

Quem regula a fiscalização tributária?

A Fiscalização Tributária é realizada pelo Fisco e seu alcance é bem amplo, ou seja, se estende às pessoas jurídicas e físicas, sendo elas contribuintes ou não.

O que a empresa deverá executar para que se evite questionamentos pela fiscalização tributária?

A avaliação da carga tributária deve ser abordada sobre os seguintes aspectos: Evitar a incidência do imposto: procedimentos que impedem a ocorrência do fato gerador do tributo. ... Avaliar o fluxo de pagamento dos impostos: há ações que permitem melhorar o fluxo de pagamento dos tributos, sem a incidência de multas.

Quais são os direitos do contribuinte que devem ser respeitados durante um procedimento de fiscalização?

O contribuinte tem direito ao Tratamento Humano, não podendo receber torturas de ordem moral. O contribuinte está obrigado a fornecer somente os documentos e livros previstos na lei. d) Violar a honra, imagem ou intimidade do contribuinte.

Quem pode apreender mercadorias?

Súmula 323-STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. ... 1º O Fisco não pode apreender mercadorias para forçar o pagamento de tributos; 2º Pode haver a retenção de mercadorias, para a lavratura do auto de infração, porém estas devem ser liberadas em seguida.

Qual o ato inicial de uma fiscalização tributária?

Tal ato há de ser escrito, e dele ter conhecimento o sujeito passivo da obrigação tributária correspondente. O início dessa etapa é marcada pela lavratura de um termo chamado de “termo de início de fiscalização”, com a faculdade de iniciar-se por outros atos, tais como a apreensão de mercadorias.

Quais os limites da fiscalização tributária?

A fiscalização tributária deve observar algumas regras que servem de parâmetro tanto para o auditor fiscal quanto para o contribuinte. Da mesma forma, os contribuintes tem a obrigação legal de apresentar os documentos solicitados para que a fiscalização alcance seu objetivo. ...

Qual a importância da fiscalização tributária?

A fiscalização tributária no âmbito municipal é a atividade que tem o objetivo de apurar os créditos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviço (ISS) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), os quais são de responsabilidade dos contribuintes.

Quando a empresa deve realizar a opção de alteração de regime tributário?

Para empresas que optam pelo regime tributário do Simples Nacional, a alteração é compulsória se a receita bruta ultrapassar o limite de R$ 4,8 milhões ao ano, conforme previsto em lei.

Qual a legalidade da fiscalização tributária?

Ressalve-se que essa legislação aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Assim, a Fiscalização Tributária regulada pelo princípio constitucional da legalidade.

Qual a competência da fiscalização tributária?

Assim, a Fiscalização Tributária regulada pelo princípio constitucional da legalidade. A validade dos atos administrativos da Fiscalização requer a competência da autoridade ou agente público.

Quais são as ações de fiscalização?

I - de fiscalização, são as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim da correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias;

Como a fiscalização pode exercer sua atividade?

A Fiscalização, para exercer sua atividade, pode examinar quaisquer livros, mercadorias, arquivos, documen­tos, etc., sendo inaplicáveis quaisquer meios legais que não permitam esses exames.