Como corrigir RPV?
Como corrigir RPV?
Em Março de 2015, o Superior Tribunal Federal decidiu que os RPVs e Precatórios deveriam ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Ou seja, após 15, o índice a ser utilizado é o IPCA-E.
Como é feito o cálculo do RPV?
Na regra geral, o valor da RPV é definida na própria Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT. Portanto, o teto estipulado é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para a União, caso não haja uma legislação local que determine outros limites. Em 2019, o salário mínimo corresponde a R$998,00.
Qual o valor da requisição de pequeno valor?
A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) é a espécie de requisição de pagamento de quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais de até 60 salários mínimos por beneficiário, sendo encaminhada ao Tribunal, quando a entidade devedora for sujeita ao Orçamento Geral da União.
Qual a data base para preencher a RPV?
Pela Lei Estadual 11.377/03, as RPVs devem ser pagas em até 90 dias, contados a partir da data em que o governo recebe a requisição de pagamento. A definição sobre a data em que é feita a separação dos créditos de pequeno valor é uma matéria relevante.
Qual é o valor máximo para emissão do RPV?
60 EXPEDIÇÃO DE RPV. LIMITE MÁXIMO DE 60 (SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS) | Jurisprudência | Busca Jusbrasil.
