Como são atualizados os depósitos recursais?

Como são atualizados os depósitos recursais?

Resposta: Os valores dos depósitos recursais constam de ATO.SEGJUD.GP, disponível no site do TST, os quais são atualizados anualmente, via de regra, no mês de julho, com vigência a partir de 1º de agosto - Portal do Advogado/Guia Recursais da JT/Valores de Depósitos Recursais/Valores vigentes.

Como calcular depósito recursal trabalhista?

Para o Agravo de Instrumento, o valor do depósito recursal corresponderá a 50% do valor do depósito exigido para o recurso que se pretende destrancar, nos termos do §7º do art. 899 da CLT.

O que acontece com o depósito recursal?

Conforme o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Depósito Recursal é garantia de juízo e não se trata de uma taxa de recurso. Logo, a sua finalidade é garantir a futura execução.

O que acontece depois do depósito recursal?

Conforme o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Depósito Recursal é garantia de juízo e não se trata de uma taxa de recurso. Logo, a sua finalidade é garantir a futura execução.

O que é o depósito recursal?

O depósito recursal trabalhista é depositado por empresas condenadas em processos jurídicos que desejam entrar com um recurso no processo. Ou seja, não se trata de um pagamento para alguém, mas de um depósito de garantirá que a empresa será capaz de pagar o valor referente a condenação, caso ela se confirme.

Qual o prazo para o depósito recursal?

Dessa forma, caso a sentença seja meramente declaratória o depósito recursal não é necessário para a interposição do recurso, contudo o recolhimento das custas é devido. Vale lembrar que os valores dos depósitos recursais são reajustados anualmente pelo TST sempre no dia 01 de agosto.

Qual a instrução normativa para o recolhimento de depósito recursal?

Instrução Normativa nº 26 – Dispõe sobre a Guia de Recolhimento de depósito recursal – SEFIP – GFIP emitida eletronicamente Ato nº 13/GCGJT, de 13 de novembro de 2017 - Altera o art. 71, caput, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Quando serão recolhidos os depósitos recursais e custas?

O depósito recursal e custas só não serão recolhidos pela reclamada quando ela for beneficiária da justiça gratuita, quando for entidade filantrópica ou quando estiver em recuperação judicial – Veja as condições nos artigos 790, 790-B e 899 § 10 da CLT. SÓ PODE EM DINHEIRO? Não.

Qual o valor do Depósito Recursal do recurso adesivo?

O valor do depósito recursal para a interposição do recurso adesivo dependerá do valor do depósito recursal do recurso principal, ou seja, se o recurso adesivo for do recurso ordinário, seguirá as suas regras e os valores e assim por diante.