O que diz o Código do consumidor sobre estorno?

O que diz o Código do consumidor sobre estorno?

O estorno é um direito do consumidor em casos, como: qualquer erro no valor cobrado, se estiver dentro do prazo de arrependimento de compra online, se ocorrer cancelamento da venda, ou cobrança extras indevidas. ... Por exemplo, se você solicitar o estorno março, ele pode aparecer na fatura só em abril ou maio.

Onde baixar o Código de Defesa do Consumidor?

O Procon-DF disponibiliza uma versão gratuita em PDF para impressão, portanto, basta clicar na imagem abaixo, imprimir, grampear ou encadernar seu exemplar para trabalhar de acordo com a lei. Clique aqui para baixar o Código de Defesa do Consumidor.

O que diz o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor?

22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Quais são os dez direitos básicos do consumidor?

Conheça os 10 direitos básicos do consumidor brasileiro

• Proteção da vida e da saúde. ...
• Educação para o consumo. ...
• Liberdade de escolha de produtos e serviços. ...
• Informação. ...
• Proteção contra publicidade enganosa e abusiva. ...
• Proteção contratual. ...
• Indenização. ...
• Acesso à Justiça.

Quanto tempo a empresa tem para fazer o estorno?

até 90 dias Com isso, cresce a necessidade de devolução de valores em decorrência do cancelamento de compras. O estorno é a maneira mais simples de reverter esses problemas e consumidor tem até 90 dias depois da compra para solicitar o procedimento.

Quanto tempo o banco tem para estornar?

Para solicitar o estorno de depósito, principalmente quando foi para uma conta errada, você deve entrar em contato diretamente com o banco em que você realizou a transação. Você deve apresentar o comprovante de depósito e explicar a situação. Os bancos pedem um prazo de 30 dias para estornar esse valor.