Qual índice para atualização honorários advocatícios?

Qual índice para atualização honorários advocatícios?

· De 1/1/92 a 20/1/95: 20% sobre o valor do débito atualizado monetariamente; · De 21/1/95 a : 30% sobre o valor do débito atualizado monetariamente; · A partir de : 20% sobre o valor do débito atualizado monetariamente.

Como efetuar a atualização dos honorários?

A atualização dos honorários deve ser efetuada com base no IPCA-E, sendo inaplicável a taxa SELIC, pois não se trata de débito tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Qual o índice de atualização de honorários?

2. A sentença se reportou ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (1.4.1), segundo o qual a atualização de honorários fixados sobre o valor da causa deve seguir o índice de atualização IPCA-E. 3.

Como calcular o valor dos honorários?

Para calcular o valor dos honorários deve-se atualizar primeiro os valores da condenação, no caso o valor da causa, para depois inserir o valor dos honorários.

Quanto Custa o pagamento de honorários?

Nessa linha, o § 3o impõe o pagamento de honorários entre dez e. vinte por cento sobre o valor da condenação. Por sua vez, o § 4o. determina ao juiz a fixação de honorários “consoante apreciação. eqüitativa”, referindo-se às causas de pequeno valor, às de valor.