Quais os princípios definidos para o artigo 2 do Código penal?

Quais os princípios definidos para o artigo 2 do Código penal?

1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

Qual o objetivo da execução penal e quais são as duas grandes orientações no que diz respeito ao cumprimento da pena?

Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. ... 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

Qual é o crime do artigo 2?

Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Como referenciar o Código Penal Planalto?

______. Código de Processo Penal. decreto lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del3689.htm.

Qual é o objetivo da lei de execução penal?

A Lei de Execução Penal (LEP) acredita na recuperação do indivíduo e com isso, ela traz um bojo de mandamentos com fins ressocializadores. ... Quanto aos direitos do sentenciado, diversos tipos de assistência podem ser exemplificados: material, saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.

Quais são os princípios da execução penal?

De acordo com a doutrina, a Execução Penal é regida pelos princípios: da humanidade das penas; da legalidade; da personalização da pena; da proporcionalidade da pena; da isonomia; da jurisdicionalidade; da vedação ao excesso da execução e, finalmente, da ressocialização.