Quais as principais diferenças entre os programas de acolhimentos familiar e de apadrinhamento ambos previstos na lei nº 8069 90?
Índice
- Quais as principais diferenças entre os programas de acolhimentos familiar e de apadrinhamento ambos previstos na lei nº 8069 90?
- O que diz a lei 8.069 de 1990?
- Quem fiscaliza as entidades governamentais e não governamentais referidas no art 90 do ECA?
- Como citar a lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990?
- Quando foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente?
- Quais são os direitos da Criança e do Adolescente?
- Como foi ratificada a Convenção sobre os direitos da criança?
Quais as principais diferenças entre os programas de acolhimentos familiar e de apadrinhamento ambos previstos na lei nº 8069 90?
O acolhimento familiar é um projeto social, ao passo que a adoção é a realização de um projeto de família. O ECA proíbe, portanto, que uma pessoa ou casal que esteja cadastrado para a adoção venha se tornar uma família acolhedora.
O que diz a lei 8.069 de 1990?
1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ... Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Quem fiscaliza as entidades governamentais e não governamentais referidas no art 90 do ECA?
- As entidades governamentais e não-governamentais, referidas no art. 90, serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
Como citar a lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990?
Veja este exemplo de citação direta:
- De acordo com o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei n. ...
- De acordo com o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei n. ...
- BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. ...
- BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. ...
- FULANO, Beltrano de. ...
- FULANO, Beltrano de.
Quando foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente?
Tanto que, em 1990, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente, baseado na Doutrina da Proteção Integral, já abarcada pela Constituição Federal de 1988. O Estatuto da Criança e do Adolescente introduziu e exigiu uma mudança de comportamento do Estado, da família e da sociedade em relação às crianças e adolescentes.
Quais são os direitos da Criança e do Adolescente?
Os direitos da criança e do adolescente caracterizam-se por um longo processo de concretização, tendo-se iniciado após a Segunda Guerra Mundial com a humanização dos direitos.
Como foi ratificada a Convenção sobre os direitos da criança?
A Convenção sobre os Direitos da Criança foi ratificada por 193 países, sendo o documento de reconhecimento dos direitos humanos mais bem aceito pela comunidade internacional. A amplitude dessa aceitação demonstra a necessidade de fazê-la efetiva em todo o mundo.
