Quem pode ser presidente de partido político?

Quem pode ser presidente de partido político?

Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos. Art. 17.

Qual a data de aprovação do atual Código Eleitoral?

LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Código Eleitoral. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964.

Como fazer para ser presidente de um partido político?

No Brasil, para que um cidadão ou uma cidadã possa concorrer ao cargo de presidente, deve ser brasileiro(a) nato(a), ter no mínimo 35 anos, ter o pleno exercício dos direitos políticos, ser eleitor(a), ter domicílio eleitoral no Brasil e estar filiado a algum partido político.

Quais os direitos do partido político?

Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Quem são inelegíveis?

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. § 5º - São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

Qual a lei eleitoral em vigor?

LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 Estabelece normas para as eleições.

Qual é a Lei do voto secreto?

Art. 46. O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto. § 1º A eleição para a Câmara dos Deputados, as assembléias legislativas, e as câmaras municipais obedecerá ao sistema de representação proporcional.

Quais os conteúdos mais importantes na avaliação de candidatos?

Dentre os conteúdos mais importantes na avaliação de candidatos, podemos destacar alguns que não podem faltar em uma análise completa e assertiva — e é exatamente sobre esse assunto que falaremos no e-book de hoje. Continue acompanhando o material que preparamos para você e tenha uma ótima leitura!

Como avaliar o processo seletivo?

Processo seletivo: o que avaliar nas diferentes etapas? Há infinitas maneiras de se conduzir um processo seletivo, pois cada recrutador tem um manejo próprio e será justamente ele que definirá o rumo do processo.

Qual o grau de escolaridade do candidato?

Nesse aspecto, é importante que seja observada a trajetória do candidato e as suas áreas de interesse ao longo do tempo. Muitas vezes, foca-se no grau de escolaridade, porém, essa análise pode ser superficial se apenas se limitar a esse aspecto.