Como é contado o tempo de serviço militar para fim de aposentadoria?

Como é contado o tempo de serviço militar para fim de aposentadoria?

O tempo de serviço militar, além de expressamente computar como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/91, e artigo 60, IV, do Decreto 3.048/99, também deve ser considerado para fins de carência.

Como averbar o tempo de serviço militar no INSS?

A averbação do tempo de serviço militar pelo INSS é realizado de forma comum, ou seja, este período não é considerado como atividade especial, conforme estabelecido no artigo 57, § 5º da Lei 8.213/91.

Quanto tempo conta o serviço militar para aposentadoria?

Agora, se você entrou nas Forças Armadas (ou como Polícia/Bombeiro Militar) após a Reforma, será necessário cumprir 35 anos de tempo de serviço.

O que é preciso para averbar tempo de serviço?

a) Certidão original emitida pelo INSS....Documentação Necessária para instruir o processo:

• FORMULÁRIO devidamente preenchido, assinado e datado pelo servidor requerente;
• Certidão de Tempo de Contribuição – CTC original, sem rasuras, onde conste, obrigatoriamente, os requisitos contidos no Art.

Como comprovar tempo de Exército?

O INSS é um pouco rigoroso quanto a isso, o único documento aceito para comprovar o período militar é o seu certificado de reservista. Nele constará a data em que você entrou para o exército até sua data de saída. E é este o período que será contado!

Como é calculado o tempo de serviço?

O cálculo considerando o tempo de serviço é mais simples do que o de férias. O valor do salário do funcionário deve ser dividido por 12 (meses de um ano) e então multiplicado pela quantidade de meses em que ele trabalhou.

Como fazer averbação de tempo de serviço INSS?

A averbação deve ser solicitada diretamente no INSS, de preferência, antes mesmo de requerer a aposentadoria, pois assim, o trabalhador consegue se planejar para se aposentar e também já colher as provas necessárias para a averbação.

Quem serviu o exército tem direito a aposentadoria especial?

TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ... Exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

Como comprovar serviço militar?

Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM): dirigir-se à Junta de Serviço Militar localizada no Município de sua residência, levando consigo o documento de identidade e comprovante de CPF originais e em cópias simples.

Qual o tempo de serviço prestado a forças armadas?

No caso de tempo de serviço/contribuição prestado a Forças Armadas: b) Em caso de serviço militar permanente do qual já tenha passado a reserva não remunerada, certidão de tempo de contribuição. 7. No caso de tempo de serviço/contribuição prestado como Aluno-aprendiz:

Qual o tempo de contribuição para militares estaduais em Pernambuco?

Para aposentadoria no Regime Próprio, o tempo de contribuição para militares estaduais em Pernambuco é de 30 anos para homens e de 25 anos para as mulheres. Assim, o policial ou bombeiro militar pode averbar o tempo de contribuição no Regime Geral para completar o exigido no Regime Próprio.

Qual o tempo de serviço do servidor?

1. Ter o servidor prestado serviço a órgãos públicos ou a empresas particulares. 2. Não ter averbado esse tempo em outro órgão público ou perante a Previdência Social. 3. Apresentar certidão com tempo de serviço/contribuição emitida pelo órgão competente nos termos da Portaria MPS nº 154 de – DOU de . (ANEXO I) 4.

Qual a prova do tempo de serviço?

TEMPO DE SERVIÇO. PROVA.A sentença da Justiça do Trabalho que reconhece vínculo empregatício faz prova plena do tempo de serviço correspondente, desde que não haja indícios de que as partes se serviram do processo para praticar ato simulado. (AMS 23.71.05.002342–5)