Como fazer averbação de imóvel na Receita Federal?

Como fazer averbação de imóvel na Receita Federal?

AVERBAÇÃO DO NÚMERO DO IMÓVEL NA RECEITA FEDERAL (NIRF) Requerimento, assinado e com firma reconhecida indicando o número da matrícula; Para atestar a legitimidade do subscritor apresentar: i) a procuração na via original ou em cópia autêntica, que deverá ser arquivada em pasta própria no Registro Imobiliário.

São atos de averbação no registro de imóveis?

São atos de averbação de informações que alteram a situação do imóvel ou das pessoas a que o imóvel se vincula, por exemplo, o Habite-se, que é expedido pela Prefeitura Municipal, as mudanças de nome, as modificações de estado civil decorrentes de casamento ou divórcio etc.

Onde consultar CND de obra?

1. Casa Civil da Presidência da República.
2. Ministério da Justiça.
3. Ministério da Fazenda.
4. Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
5. Ministério da Cultura.
6. Ministério do Trabalho.
7. Ministério do Desenvolvimento Social.
8. Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

O que é necessário para averbação de imóvel?

Para fazer a averbação de imóveis, é preciso que o proprietário possua um número de matrícula junto ao registro de imóveis correspondente ao seu apartamento ou casa. Caso esse número ainda não exista, ele precisa ser solicitado imediatamente para que o proprietário seja juridicamente reconhecido como dono do local.

Quanto custa uma averbação no registro de imóveis?

Segundo a legislação vigente, imóveis de até R$ 265 mil geram um serviço de aproximadamente R$ 520. Já a averbação sem valor declarado é realizada para alterações mais simples, relacionadas aos proprietários e não ao imóvel em si. Para mudanças envolvendo estado civil, herança ou óbito, o valor gira em torno de R$ 30.

O que são atos registrais?

São atos de averbação de informações que alteram a situação do imóvel ou das pessoas a que o imóvel se vincula, por exemplo, o Habite-se, que é expedido pela Prefeitura Municipal, as mudanças de nome, as modificações de estado civil decorrentes de casamento ou divórcio etc.

Como tirar CND de imóvel na Receita Federal?

Para a consulta da CND pessoa física, basta acessar o portal da receita e informar o seu CPF. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa. Para a consulta da CND pessoa jurídica, basta acessar o portal da receita e informar o seu CNPJ. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa.

Quais são os requisitos para averbação do imóvel?

1) Requerimento do interessado, com firma reconhecida, dirigido ao Oficial de Registro de Imóvel da localidade do lote, solicitando a averbação da construção; 2) Habite-se, expedido pela prefeitura, serve para comprovar que aquele imóvel pode ser habitado; 3) Certidão de conclusão da obra, expedido pela prefeitura, ...

Como comprovar os requisitos do imóvel?

A comprovação desses requisitos é feita mediante declaração do proprietário do imóvel, sob as penas da lei, com firma reconhecida, declarando preencher todos os requisitos (§ 10º do art. 383 da Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal).

Como fazer a averbação de imóvel?

O procedimento para a averbação de imóvel também não é algo muito complicado. Basta descobrir o cartório de registro de imóveis do seu bem e, em seguida, ir até ele e conversar com um funcionário a respeito da alteração que você pretende realizar. Para cada situação são exigidos documentos diferentes.

Como é feito o registro de imóvel?

Como é feito? O proprietário do imóvel deve comparecer ao cartório de registro de imóvel onde está situada a sua propriedade, munido dos documentos necessários (veja abaixo a lista para cada tipo de averbação).