Como averbar tempo militar no INSS?

Como averbar tempo militar no INSS?

A averbação do tempo de serviço militar pelo INSS é realizado de forma comum, ou seja, este período não é considerado como atividade especial, conforme estabelecido no artigo 57, § 5º da Lei 8.213/91.

Quanto o militar paga de previdência?

Alíquotas de contribuição Como os militares já pagam contribuição de 3,5% referente à assistência médica, hospitalar e social, a soma das duas contribuições para ativos, inativos e pensionistas chegará a 14%. Para filhas pensionistas vitalícias não inválidas, a alíquota poderá chegar a 13,5% sobre a pensão recebida.

O que é prova de quitação com o serviço militar?

O certificado de alistamento militar (CAM) é um documento expedido pelo Ministério da Defesa brasileiro aos jovens do sexo masculino que se alistam nas Forças Armadas no ano em que completam 18 anos.

Como conseguir prova de quitação com o serviço militar?

Cidadãos brasileiros podem solicitar o certificado comprobatório de situação militar. Para solicitar o certificado comprobatório de situação militar, é obrigatório comparecer perante a Autoridade Consular. A depender do Posto Consular, será necessário agendamento prévio.

Como usar o tempo militar na aposentadoria do INSS?

Muitas pessoas podem somar o tempo de serviço militar na aposentadoria do INSS e, entretanto, por desconhecimento, não se valem desse direito. É possível utilizar o tempo de serviço militar para agrega-lo à sua contagem do INSS e, assim, se aposentar antes. Além disso este tempo a mais faz com que o valor da aposentadoria seja maior.

Qual é o tempo de serviço militar?

I — o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; (…) (sic — grifo nosso).

Será que o tempo de serviço militar pode ser utilizado na contagem de aposentadoria?

Um outro detalhe importante é que este tempo de serviço militar não pode ter sido utilizado na contagem de outro sistema de aposentadoria. Ou seja, se acaso esse tempo já foi considerado na contagem para se aposentar perante o regime de previdência dos militares ou então perante o regime dos servidores públicos, não é possível utilizá-lo novamente.

Como você pode ingressar com o INSS?

Se o INSS indeferir seu pedido administrativo, você pode ingressar com uma Justificação Administrativa perante a Justiça Federal (juntado as provas e arrolando pelo menos 3 testemunhas), ou se for o caso, propor uma ação ordinária de contagem de tempo de serviço, a fim de alcançar seu objetiovo. Desejo-lhe Boa Sorte.