Como faço para fazer o processo de Perdcomp junto à Receita Federal?
Como faço para fazer o processo de Perdcomp junto à Receita Federal?
A abertura do processo poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021....Atenção!
- Acesse o Chat (Portal e-CAC);
- Escolha o serviço "Protocolar processo";
- Solicite ao atendente a abertura do processo desejado.
Como preencher o Perdcomp INSS?
A restituição será requerida por meio do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, o pedido deverá ser formalizado mediante a apresentação do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, acompanhado da documentação comprobatória do direito creditório.
Como funciona o Perdcomp?
O Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) é um programa criado pela Receita Federal para as pessoas físicas e jurídicas reaverem os tributos pagos a mais do que o devido. Dessa forma, o interessado preenche o formulário e pode receber créditos, se for aceito.
Como reaver imposto de renda retido indevidamente?
No âmbito do REsp 1.001.655/DF, o STJ já decidiu, sob o regime de repercussão geral, que a restituição do IR indevidamente retido se dá mediante o refazimento da declaração de ajuste anual pela contadoria do juízo.
Como preencher pedido de restituição?
- IDENTIFICAÇÃO. Nome/ Nome Empresarial. ...
- VALOR DO CRÉDITO SOLICITADO E INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. ...
- ORIGEM E VALOR TOTAL DO DIREITO CREDITÓRIO. ...
- MOTIVO DO PEDIDO. ...
- DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO OU DO RESSARCIMENTO. ...
- INFORMAÇÕES ADICIONAIS. ...
- ASSINATURA. ...
- IDENTIFICAÇÃO.
