Como cadastrar o CCM?
Como cadastrar o CCM?
Inscrição On-line Preencha e envie pela internet o requerimento de inscrição no CCM. O protocolo deve ser enviado por meio do Fale com a Fazenda, opção sem Senha Web, com os demais documentos comprobatórios exigidos.
Quem tem CCM?
São as pessoas físicas que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego (profissionais autônomos), e todas as pessoas jurídicas.
Como localizar CCM?
A consulta deve ser realizada com o nº do CNPJ de sua inscrição de MEI (Micro Empreendedor Individual), fornecido pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Qual o prazo para a inscrição do MEI no CCM?
ATENÇÃO: Conforme o parágrafo único, Art. 1º da IN SF/SUREM nº12, de 24 de agosto de 2009. A unidade responsável da Secretaria Municipal da Fazenda deverá providenciar a inscrição “de ofício” do MEI no CCM, no prazo de 30 dias, contados da disponibilização da relação a que se refere o “caput” deste artigo.
Como faço o meu cadastro do MEI?
Fiz o meu cadastro do MEI mês passado, mas passado o prazo de 30 dias meu CCM não foi gerado. Entrei com contato com a Secretária de Finanças que me informou que havia sido negado pelo Uso e Ocupação do solo e para eu ver com a equipe da prefeitura regional.
Como é a identificação digital do usuário do MEI?
MEI com situação cadastral ativa. A identificação digital do usuário do serviço de baixa do cadastro MEI é realizado por meio da conta única de acesso do governo (conta gov.br ). Procedimento de verificação de identidade do usuário em 2 passos, de forma a garantir maior segurança nas transações realizadas por meio do Portal do Empreendedor.
Quem pode utilizar o serviço de baixa do MEI?
Quem pode utilizar este serviço? MEI com situação cadastral ativa. A identificação digital do usuário do serviço de baixa do cadastro MEI é realizado por meio da conta única de acesso do governo (conta gov.br ).
