O que é o valor da causa no processo?

O que é o valor da causa no processo?

O valor da causa é o potencial benefício econômico que poderá ser percebido pelas partes que demandam a prestação jurisdicional. É um requisito da petição inicial e tem parâmetros legais que devem ser seguidos para orientar todos os atores jurídicos. Este tema é um “detalhe” da petição inicial ou da reconvenção.

Como calcular o valor da pensão alimentícia em atraso?

§ 3º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. O cálculo é feito mês a mês, corrigidos pelo índice do IGPM +1% ao mês.

Onde cobrar pensão alimentícia atrasada?

Existem duas formas de cobrança de pensão alimentícia atrasada: pelo rito da penhora ou pelo rito da prisão civil. Rito da Prisão Civil: É o mais famoso, mas nem sempre o mais eficaz. É comum sair notícias de famosos que acabam sendo presos por dever pensão alimentícia, o que gera uma sensação de eficácia ao público.

Como calcular o valor da pensão?

Como calcular o valor da pensão alimentícia? Porcentagem e tabela atualizada. O texto da lei de pensão alimentícia não define um valor fixo a ser pago para a outra parte em caso de separação. De acordo com o Código Civil deve ser uma porcentagem do salário que varia de 15% a 30% dos rendimentos, seja ele fixo ou não.

Qual a base de cálculo da pensão alimentícia?

Pensão Alimentícia. Base de Cálculo. Segundo ofícios emitidos pelo juízo da causa às empresas, observamos haver, basicamente, duas modalidades de base de cálculo para o cálculo da pensão alimentícia, os quais são: pelo rendimento bruto; e ; pelo rendimento líquido.

Qual a função da pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é uma quantia definida por juiz, a ser paga mensalmente para um filho ou ex-cônjuge, para manter seus gastos não só com alimentação, mas também de moradia, educação, saúde e lazer. A pensão tem duas funções principais: cobrir esses gastos e manter o padrão de vida dos filhos como, por exemplo, evitar a ...

Como calcular a pensão de alimentos a um menor?

Na realidade, não existe nenhuma fórmula ou equação na lei que nos diga como calcular a pensão de alimentos a pagar a um menor. Quando os pais não chegam a acordo e o tribunal tem de intervir, o juiz vai procurar um equilíbrio que seja justo para ambas as partes.

Quem tem direito a receber a pensão alimentícia?

O direito também pode ser mantido em caso de doença ou incapacibilidade do filho. Em alguns casos, ex-cônjuges também tem direito a receber a pensão alimentícia.