Qual valor da multa do 477?

Qual valor da multa do 477?

Como dito, o valor da multa do artigo 477 da CLT é igual a um salário do trabalhador. Para esse pagamento é considerado o valor do salário-base do empregado e não a remuneração líquida.

Como calcular a multa do artigo 467?

Quando existe a condenação em Sentença para o pagamento da Multa do Art. 467 da CLT o cálculo deve ser feito considerando como base de cálculo as verbas rescisórias incontroversas como aviso prévio, 13 salário proporcional, férias proporcionais e saldo de salário.

Quando se aplica a multa do 477?

Quando a empresa não paga a verba rescisória no prazo de 10 dias estipulado no artigo 477 da CLT, então ela é penalizada e passa a dever para o funcionário uma multa no valor de um salário.

O que é a multa do artigo 467 da CLT?

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

O que é a multa do artigo 477 da CLT?

477, da CLT, quando da rescisão contratual de um contrato de trabalho, há um prazo a ser cumprido para o pagamento do valor constante no termo de rescisão de contrato de trabalho. ... 477, da CLT, que dispõe que aplica-se ao infrator o pagamento de multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário.

Quanto é a multa por atraso no pagamento da rescisão?

O valor dessa multa equivale a 1 mês de remuneração do empregado e deve ser revertida para o trabalhador em sua totalidade. Dessa forma, se o empregado recebia R$1.500,00 por mês, em caso de atraso no pagamento da sua rescisão deverá receber uma multa no valor de R$1.500,00.

O que é parcelas incontroversas?

A primeira refere-se àquilo que é devido ao empregado, sem qualquer discussão, uma vez rompido o contrato laboral; por exemplo, o saldo de salário; aviso prévio; férias vencidas; proporcionais de um terço; gratificação natalina e 40% sobre os depósitos do FGTS.

Como é calculado o aviso prévio?

Calculando o aviso prévio

1. 30 dias, pela CLT, independentemente do tempo de empresa. Quando o empregado tem até um ano de empresa, este será o prazo final.
2. 3 dias para cada ano trabalhado, para contratos com mais de um ano, até o limite de 60 dias. Podendo totalizar então 90 dias.

Quais verbas incide a multa do artigo 477 da CLT?

O artigo 477, §6º da CLT dispõe quanto ao prazo para pagamento dos haveres rescisórios, sendo que não sendo cumprido o quanto lá estipulado, o parágrafo 8º dispõe quanto a aplicação de multa no valor correspondente a 01 salário do empregado.

Como afastar a multa do 467 da CLT?

Para evitar esse custo adicional e até outros resultantes de reclamações que envolvam pedidos de indenizações por danos morais, decorrentes da indisponibilidade do recurso financeiro em tempo oportuno, a empresa deve já na primeira audiência quitar todas as verbas rescisórias, sobre as quais não haja controvérsia.

Qual a aplicação da multa do artigo 467 da CLT?

TRT-PR-21-10-2016 ARTIGO 467 DA CLT - PARTE INCONTROVERSA - INEXISTÊNCIA - MULTA INDEVIDA - A aplicação da multa do artigo 467 da CLT depende da existência de parte incontroversa das verbas rescisórias. No presente caso restou estabelecida a controvérsia total sobre as verbas postuladas, o que afasta a aplicação da referida multa.

Qual a multa prevista no artigo 477 da CLT?

A multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT é incabível quando houver fundada controvérsia quanto á existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa – OJ 351, TST, SDI-1.

Como calcular a multa?

Antes de ensinarmos a calcular a multa, é melhor alertá-los: se o empregador não tiver depositado o valor correspondente ao tempo trabalhado pelo colaborador no fundo, o mesmo terá que pôr em dia a quantia referente, para então ressarcir o funcionário. E, também, dentro do prazo de 10 dias citado acima.

Como calcular uma multa de rescisão?

Para ajudar, além de comentar o art. 477 CLT, explique como calcular uma multa de rescisão. Dessa maneira, o responsável por rescindir o contrato de trabalho, nesse caso ou empregador, não passará o sufixo necessário para resolver uma situação.