O que determina a Lei n º 8213 91?

O que determina a Lei n º 8213 91?

L8213consol. LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Quem tem direito ao auxílio acidentário?

Quem tem direito ao auxílio-acidente? Todo segurado do INSS, exceto contribuinte individual e facultativo, tem direito ao auxílio acidentário em caso de acidente ou doença que reduza sua capacidade de trabalho.

Quando cessa o auxílio acidentário?

O auxílio acidente previdenciário é um benefício indenizatório, em tese, será vitalício, mas há 3 casos em que ele pode ser encerrado. Eles são: a morte do segurado; concessão de aposentadoria para o segurado; e se a capacidade de trabalho não ficar mais reduzida, ou seja, se houver a melhora das sequelas.

O que diz a Lei 8213 91 artigo 103?

103 da Lei nº 8.213/91 dizia que "sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes".

Qual a importância da Lei 8213 91?

Mediante contribuição, a Previdência garante aos assegurados proteção em especial, através de diversos tipos benefícios previstos na Lei 8.213/91, tais como aposentadorias, o seguro desemprego, auxílios-doença, reclusão e acidente, pensão, salário maternidade, entre outros.

Como funciona o auxílio-doença Acidentario?

Auxílio-doença acidentário: neste caso o benefício é concedido ao empregado que sofreu acidente de trabalho ou for acometido por doenças ocupacionais - doenças contraídas ou agravadas pelo trabalho. Neste caso não há período de carência, podendo o auxílio ser pago a qualquer momento ao empregado.

Qual a diferença entre Auxílio-doença previdenciário e auxílio-doença acidentário?

Os dois benefícios são semelhantes no valor, no início e na prova da incapacidade laboral. O principal ponto que diferencia um do outro é a natureza acidentária e a estabilidade provisória que o benefício acidentário estabelece ao trabalhador após o retorno ao trabalho.

O que é auxílio acidente como é feito o cálculo?

Por exemplo, em 10 anos de contribuição, os maiores salários do contribuinte, em 80% do tempo, chegaram ao resultado de um Salário de Benefício no valor de R$ 1.500. Para calcular o Auxílio-Acidente, multiplica-se este valor por 0,5, para se chegar aos 50% determinados pela legislação.

O que é auxílio vitalício?

O benefício de auxílio-acidente, antes da alteração realizada pela lei 9.528/97, era um benefício vitalício. Assim, o segurado podia receber concomitantemente este benefício com a aposentadoria. ... O artigo 86, § 2º da lei 8.213/91, estabelece que é proibido a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.

Qual a avaliação da incapacidade para o trabalho?

A avaliação da incapacidade para o trabalho determina a perda que o trabalhador sofre quando deixa de poder exercer as suas funções, total ou parcialmente. Esta perda pode ser de ordem material, em termos de remuneração, ou pessoal, em termos de estado físico integral para uma vida digna e com qualidade.

Qual a base do cálculo das prestações por acidente de trabalho?

Se a incapacidade for superior a 30 dias, é paga a parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal, determinada em função da percentagem da prestação devida. Qual a base do cálculo das prestações por acidente de trabalho?

Qual o coeficiente de desvalorização do trabalhador?

O coeficiente de desvalorização é indicado pelo médico da seguradora e não determina a percentagem de incapacidade do trabalhador.