Qual o valor da multa que antecede a data base?
Índice
- Qual o valor da multa que antecede a data base?
- Quanto tempo antes da data base pode demitir?
- Pode demitir antes da data base?
- Quando a projeção do aviso cai no mês da data base?
- O que ocorre se houver dispensa no período do trintídio da data-base?
- O que é data-base da convenção?
- Quando começa o dissídio 2021?
- Qual mês não pode demitir funcionário?
- O que é data de projeção do aviso prévio?
- Como funciona a data-base?
Qual o valor da multa que antecede a data base?
O valor de referência para a indenização adicional será o equivalente a um salário mensal do empregado, na data da sua dispensa.
Quanto tempo antes da data base pode demitir?
A lei 7.238/84, que regulamenta o FGTS, determina, em seu artigo 9º, que o funcionário dispensado nos trinta dias que antecede a data base da categoria, sem justa causa, possui indenização adicional prevista, equivalente a um salário mensal.
Pode demitir antes da data base?
Dispensa Antes da Data Base. Nos termos do art. 9º das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84, o empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direitoà indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal.
Quando a projeção do aviso cai no mês da data base?
A data base da categoria do comércio é 1º de setembro, mas os lojistas devem ter cautela com as demissões. Se o término do aviso recair em setembro, a empresa somente pagará o reajuste salarial quando da assinatura da Convenção Coletiva. ...
O que ocorre se houver dispensa no período do trintídio da data-base?
Ementa: MULTA PELA DESPEDIDA NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE. Segundo os termos do art. 9º da Lei nº 7.238 /84, somente o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecedem a data de sua correção salarial, é que terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.
O que é data-base da convenção?
No Brasil, a data-base é o período do ano destinado à correção salarial e revisão das condições de trabalho especificadas por Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de cada categoria profissional. Este conceito foi criado pela Consolidação das Leis do Trabalho, em 1º de maio de 1943.
Quando começa o dissídio 2021?
Convenção Coletiva de Trabalho (2020/2021)
| Convenção (Dissídio) | Data Base | Sindicato Patronal |
|---|---|---|
| Federação | - | 3254-1778 |
| Sincovaga | Setembro | 3335-1100 |
| Lojistas | Setembro | 2858-8400 |
| Sindiauto | Setembro | 5594-8500 |
Qual mês não pode demitir funcionário?
Quando ocorre Demissão no mês Pré-Dissídio gera indenização adicional. A Lei 6.078, de 30 de outubro de 1979 diz que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data-base da correção salarial da sua categoria, tem direito a ser indenizado.
O que é data de projeção do aviso prévio?
A projeção do Aviso Prévio e a contagem dos avos de Férias e 13º Salário. ... No aviso prévio dado pelo empregador, tanto trabalhado quanto indenizado, o seu período de duração integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações.
Como funciona a data-base?
A data-base é o primeiro dia do mês a partir do qual se inicia uma nova versão do acordo ou convenção. Por exemplo: se um acordo passa a vigorar em janeiro, a data-base dele é o dia 1 de janeiro, de modo que, a partir desse dia, passam a valer todos os termos estabelecidos pelo novo acordo.
