O que é receber em pecúnia?

O que é receber em pecúnia?

Pecúnia e uma palavra muito usada no meio público e jurídico, tento em seu significado literal o dinheiro. ... A palavra é um substantivo feminino que tem origem no Latim pecunia, cujo significado é "dinheiro, propriedade, riqueza". Pecúnia é ainda uma forma de pagamento através de notas e/ou moedas.

Quanto tempo é a licença prêmio?

"O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 ( cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa."

O que é licença-prêmio indenizada?

Em razão da aposentadoria ou do falecimento do servidor, é possível a indenização (conversão em pecúnia) de licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas por motivo de necessidade de serviço ou conveniência da Administração Pública.

O que é Licença-prêmio indenizada?

Em razão da aposentadoria ou do falecimento do servidor, é possível a indenização (conversão em pecúnia) de licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas por motivo de necessidade de serviço ou conveniência da Administração Pública.

Quem tem direito a pecúnia?

O funcionário tem direito à percepção em pecúnia do período total da licença-prêmio, se completou o qüinqüênio na vigência da Lei n. 6.862, de 9 de agosto de 1962, ainda que sua opção seja posterior à edição da Lei n. 10.070, de 9 de abril de 1968.

Quem tem direito a receber pecúnia?

O funcionário tem direito à percepção em pecúnia do período total da licença-prêmio, se completou o qüinqüênio na vigência da Lei n. 6.862, de 9 de agosto de 1962, ainda que sua opção seja posterior à edição da Lei n. 10.070, de 9 de abril de 1968.

Qual a data da conversão da Licença-Prêmio em pecúnia?

No caso específico da conversão da licença-prêmio em pecúnia, a data inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1254456/PE, também pela via dos repetitivos, é a data do deferimento da aposentadoria do servidor. 9. Conclusão:

Qual o período de Licença-Prêmio?

§2° Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. Art. 88. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: II- Afastar-se do cargo em virtude de:

Posso requerer a Licença-Prêmio?

O servidor com direito à licença-prêmio pode requerer o gozo, com o afastamento remunerado, ou a contagem em dobro do período não usufruído para fins de aposentadoria, na forma da Lei 1.711/52.

Qual a competência para a concessão da Licença-Prêmio?

A competência para a concessão será do órgão de recursos humanos no qual o servidor se encontra classificado. Depois da concessão da licença-prêmio, o servidor poderá requerer oportunamente o gozo ao superior imediato, por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias(Lei 10.261/68 - art. 213 – redação dada pela LC 1.048/08).