O que diz o artigo 6 da Constituição Federal?

O que diz o artigo 6 da Constituição Federal?

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

O que significa Constituição Criminal de 1989?

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946 Art 89 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição federal e, especialmente, contra: ... Parágrafo único - Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

O que diz o artigo 153 da Constituição Federal?

153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; ... § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

Qual a importância do artigo 6?

Os direitos sociais no Brasil, após a Constituição Federal de 1988, mediante o artigo 6° garante a todos o direito de ter educação, saúde, trabalho, lazer, segurança e previdência social. Permite a todos o acesso a esses direitos que são básicos e singulares para o ser humano sobreviver.

O que diz o artigo 5 e 6 da Constituição Federal?

(...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)

Quem foi o responsável pela constituição do Estado?

Constituição Política do Estado de São Paulo

Constituição do Estado de São Paulo
Local de assinatura	São Paulo Brasil São Paulo
Propósito	Constituição estadual para substituir a Carta Política Paulista de 1967.
Autoria	Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Signatários	Participantes da Assembleia Estadual Constituinte

Quem pode alterar a lei orgânica?

Os Vereadores poderão apresentar mudanças à Lei Orgânica Municipal. ... As alterações são realizadas mediante promulgação da Emenda à Lei Orgânica, desde que aprovada por dois terços dos Vereadores, em dois turnos. (art. 29, da Constituição Federal).