Qual é o valor do ITCMD no Paraná?

Qual é o valor do ITCMD no Paraná?

4% De acordo com a Lei 8727/1988, a qual regulamenta o recolhimento do ITCMD no estado do Paraná, este valor é de 4% sobre o valor dos bens a serem partilhados. Sendo que esta alíquota é a valida na data da abertura da sucessão.

Como é calculado o ITCMD no Paraná?

Cobrado sobre o valor da herança recebida por parentes de pessoas que morreram ou sobre doações de bens feitas ainda em vida, o ITCMD é de 4% do montante de todas as operações, independentemente do valor. A ideia do Executivo é estabelecer alíquotas progressivas do imposto de zero a 8% do valor do bem.

Qual a base de cálculo do ITCMD PR?

Art. 17. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens e dos direitos ou o valor do título ou do crédito, transmitidos ou doados, considerado na data da declaração de que trata o § 3º deste artigo realizada pelo contribuinte.

Qual o valor de isenção de ITCMD?

Esta isenção refere-se a qualquer tipo de bem (móvel ou imóvel), direitos ou valores, de modo que, seja qual for o objeto da doação, caso o valor não ultrapasse R$ 72.725,00 (valor válido para o ano de 2021) haverá isenção do ITCMD.

O que significa ITCMD PR?

O ITCMD é um Imposto Estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança (em virtude da morte do antigo proprietário) ou como doação. Para pagar o ITCMD é necessário antes preencher e transmitir para a Receita Estadual a Declaração do ITCMD.

Como é pago o ITCMD?

O recolhimento do ITCMD é feito, diretamente na rede bancária autorizada, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) emitida exclusivamente no sistema da Secretaria da Fazenda.

Qual é a alíquota do ITCMD?

4% Quando aprovado, a alíquota única do ITCMD, que atualmente está em 4%, passará para taxas progressivas entre 4% e 8% e ainda, diferenciando a incidência sobre 'causa mortis' e 'doação'.

Qual o valor do ITCMD no Paraná?

Qual o valor do ITCMD no Paraná? De acordo com a Lei 8727/1988, a qual regulamenta o recolhimento do ITCMD no estado do Paraná, este valor é de 4% sobre o valor dos bens a serem partilhados.

Como preencher a declaração do ITCMD?

Para pagar o ITCMD é necessário antes preencher e transmitir para a Receita Estadual a Declaração do ITCMD. Possibilita o preenchimento e a transmissão da declaração nas modalidades "intervivos" do ITCMD à Receita Estadual, bem como a impressão da GR-PR (guia de recolhimento do imposto).

Qual o sistema de preenchimento do ITCMD?

É um sistema informatizado que possibilita o preenchimento e a transmissão da declaração do ITCMD à Receita Estadual, bem como, a impressão da GR-PR (guia de recolhimento do imposto).

Qual é a abreviatura do ITCMD?

ITCMD é a abreviatura utilizada para denominar o famigerado Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Natureza, que tanto incomoda os herdeiros daqueles que não fizeram o devido planejamento sucessório. Quando referente exclusivamente à Causa Mortis, costuma-se usar apenas ITCM, sem o D de Doação.