Quando é que o locatário tem direito à isenção do pagamento de multa na rescisão contratual?

Quando é que o locatário tem direito à isenção do pagamento de multa na rescisão contratual?

O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Qual o valor da quebra de contrato?

Havendo a quebra do contrato por qualquer das partes, a parte que quebrou o contrato deverá indenizar a parte prejudicada, com valor correspondente a 50% da remuneração calculada sobre os dias que restam para a finalização do contrato.

O que diz a Lei do Inquilinato sobre rescisão?

A Lei do Inquilinato (8245/91) estabelece o pagamento da multa nos casos de rescisão do contrato: ... 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.”

Como não pagar a multa contratual de aluguel?

O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Como fazer a multa de rescisão de aluguel?

Ou seja, num contrato de 30 meses, o teto de multa seria o valor de 3 meses de aluguel. É importante não estabelecer multas abusivas, pois isso pode render processos. Como fazer o cálculo de rescisão? A multa de rescisão de aluguel deve ser aplicada proporcionalmente ao tempo de contrato restante, conforme o Art. 571 do Código Civil:

Qual a multa de rescisão do contrato?

Se a quebra do contrato acontece por antecipação do prazo de 30 meses pelo locatário, deve ser cobrada uma multa com percentual firmado anteriormente em contrato. A lei que regulamenta o pagamento de multa em caso de rescisão do contrato é a de número 8.245, sob o artigo 4º, parágrafo único que diz: Durante o prazo estipulado para ...

Como calcular a multa no contrato de aluguel?

E como calcular a multa na rescisão de contrato de aluguel? O artigo 4° diz “pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato”. Ou seja, a multa já é prevista no Contrato de Locação e deve ser calculada de forma proporcional ao prazo de contrato e meses vincendos, isto é, os meses faltantes para o término do contrato.

Qual a duração da multa rescisória do aluguel?

Multa rescisória do aluguel. Então a cláusula de multa rescisória do aluguel deve estar presente em todo contrato. A duração média dos contratos de aluguel é de 30 meses, e é do entendimento comum que, por lei, as multas rescisórias dos aluguéis têm um teto de 10% do valor total do contrato.