Quais são as verbas incontroversas do art 467?

Quais são as verbas incontroversas do art 467?

Quando existe a condenação em Sentença para o pagamento da Multa do Art. 467 da CLT o cálculo deve ser feito considerando como base de cálculo as verbas rescisórias incontroversas como aviso prévio, 13 salário proporcional, férias proporcionais e saldo de salário.

Qual o valor da multa do artigo 467 da CLT?

Diversas empresas em processo de recuperação judicial têm sido condenadas ao pagamento da multa estipulada no artigo 467 da CLT, que determina um acréscimo condenatório de 50% sobre o valor das verbas incontroversas não pagas na primeira audiência[1].

O que compoe a multa do artigo 467 da CLT?

467 da CLT; FGTS com a multa de 40%; horas extras com adicionais; adicionais noturnos; dobras salariais referentes aos domingos e feriados trabalhados; incidência do aviso prévio sobre FGTS com a multa de 40%; multa do art.

Como calcula se a multa do 467 e 477?

Como calcular a multa do art. 477

1. Descubra o valor que está depositado na conta do colaborador, vinculada ao fundo de garantia;
2. Multiplique o valor vinculado por 40, ou seja: 40 x valor depositado; ...
3. Divida o resultado encontrado na operação anterior por 100, ou seja: valor encontrado / 100.

O que são verbas incontroversas?

A primeira refere-se àquilo que é devido ao empregado, sem qualquer discussão, uma vez rompido o contrato laboral; por exemplo, o saldo de salário; aviso prévio; férias vencidas; proporcionais de um terço; gratificação natalina e 40% sobre os depósitos do FGTS.

O que é parcela incontroversa?

Na linguagem jurídica é o que se chama de expedição de precatório da parcela ou parte incontroversa, ou seja, a fatia do processo que foi transitada em julgado. ... Segundo o DER, a execução da parcela incontroversa caracterizaria o fracionamento de precatório e violaria à ordem cronológica de pagamento.

O que é a multa do 467 e 477 da CLT?

477 E 467 DA CLT. 467 da CLT é aplicável quando existe parteincontroversa das verbas rescisórias ainda não paga pelo empregador e este não efetua tal pagamento na data de comparecimentona Justiça do Trabalho. ... Não é o que ocorre no caso em análise, em que não existem parcelas rescisórias incontroversas.

Quais são as verbas incontroversas?

A primeira refere-se àquilo que é devido ao empregado, sem qualquer discussão, uma vez rompido o contrato laboral; por exemplo, o saldo de salário; aviso prévio; férias vencidas; proporcionais de um terço; gratificação natalina e 40% sobre os depósitos do FGTS.

Quais são as verbas de natureza indenizatória?

Os principais exemplos daquelas consideradas indenizatórias são, entre outras:

• FGTS;
• Aviso prévio;
• Vale-transporte (VT);
• Vale-alimentação;
• Acidente de trabalho quando o empregador incorre em dolo ou culpa;
• Seguro-desemprego;
• Abono de férias igual ou inferior a 20 dias de salário;

Como aumentar o valor da multa do artigo 467 da CLT?

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do autor para majorar o valor definidoa título de multa do artigo 467 da CLT, de R$ 662,93 para R$ 2.115,04. Valor da condenação aumentado em R$ 1.452,11 e dascustas em R$ 29,04.

Como desconsiderar a determinação do artigo 467 da CLT?

Porém, ocorre de muitos empregadores desconsiderarem a determinação constante no artigo 467 da CLT, que obriga a empresa a quitar até a data de comparecimento à Justiça do Trabalho a parte das verbas para as quais não há discordância,sujeitando-se dessa forma a necessidade de pagamento dessas verbas com o acréscimo de 50%.

Por que fica obrigado ao pagamento da multa?

Nos termos do que dispõe o artigo 467 da CLT, fica o empregador obrigado ao pagamento da multa de 50% (cinquenta por cento) nele prevista, quando não quitada, na data da audiência na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias. 2.

Quando existe a condenação para o pagamento da multa?

Quando existe a condenação em Sentença para o pagamento da Multa do Art. 467 da CLT o cálculo deve ser feito considerando como base de cálculo as verbas rescisórias incontroversas como aviso prévio, 13 salário proporcional, férias proporcionais e saldo de salário.