Qual o valor da multa por demitir uma gestante?

Qual o valor da multa por demitir uma gestante?

Caso a demissão tenha ocorrido durante o período de estabilidade gestacional, a empresa deve reintegrar a funcionária. ... Ou seja, a gestante deve receber os salários de todo o período de estabilidade, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS com multa de 40% e, ainda, o aviso prévio com a projeção até o fim desse período.

Como calcular a indenização da gestante?

O marco inicial da indenização devida à empregada gestante é a data da dispensa, ainda que comprovado o desconhecimento do empregador quanto à gestação.” Então, se a empregada gestante foi demitida com 3 meses de gestação, deverá ser indenizada em 11 meses (6 meses para o parto + 5 meses após o parto).

Como calcular indenização por estabilidade?

100% (cem por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento) ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Como calcular indenização substitutiva estabilidade gestante?

Por exemplo, a empregada gestante é demitida com 1 mês de gestação, descobrindo que estava grávida no aviso prévio. Caso não opte pela reintegração, o cálculo da indenização será pautado no período de 13 meses (8 meses até o parto + 5 meses de estabilidade após o parto).

O que acontece se for mandada embora grávida?

Terá direito à reintegração do período de estabilidade não recebido, que equivale ao tempo de gravidez antes da demissão. Caso esse direito seja concedido muito tempo depois, ou anos após a demissão, geralmente por ordem judicial, a gestante não receberá reintegração e sim indenização.

Estou grávida e fui mandada embora mas não quero voltar a trabalhar tenho direito a indenização?

Sempre defendi que a empregada gestante (demitida sem justa causa ou ao término do período de experiência) tem o direito constitucional de retornar ao trabalho, ao passo que eventual indenização é apenas excepcional, aplicável aos casos em que o empregador nega a reintegração ou ela se mostra inviável.

Como funciona a indenização substitutiva gestante?

Com a decisão da turma, a reclamante receberá a indenização substitutiva do período estabilitário, compreendido entre a data da despedida ilegal e cinco meses após o parto, correspondente aos salários e demais direitos atinentes, com reflexos em férias, acrescidas da terça parte, 13ºs salários e depósitos do FGTS, com ...

Quando posso mandar uma gestante embora?

De acordo com as leis trabalhistas brasileiras, o período de estabilidade da mulher grávida, começa da data de confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, isso significa que, dentro deste tempo, a mulher não pode ser demitida pelo empregador.

Como calcular a multa estabilidade MP 936?

Portanto, a multa será no valor de 1 salário mensal. Se houve redução de 50% por 60 dias e o trabalhador for dispensado sem justa causa ao findar desse período, ainda teria direito a mais 60 dias de estabilidade. Portanto, a multa será correspondente à 50% do salário do funcionário multiplicada por 02 meses.

Qual a estabilidade da empregada gestante?

A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado.

Como a gestante é detentora da estabilidade?

Contudo, possui direito a ser indenizada, com os valores que deveria receber se estivesse na ativa, do momento do rompimento do vínculo com a Administração até cinco meses após o parto. Dessa forma, percebe-se que toda empregada gestante é detentora da estabilidade, independentemente da modalidade de seu contrato de emprego.

Qual o valor da indenização devida à empregada gestante?

O valor da indenização devida à empregada gestante vai depender da opção que ela escolheu ao ingressar com a ação trabalhista. Portanto, o escritório de advocacia, ao analisar o caso concreto, poderá observar duas situações:

Qual a estabilidade provisória da gestante?

Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.