Como calcular rescisão representante comercial?

Como calcular rescisão representante comercial?

Cálculo da rescisão do Representante Comercial

1. Atualizar o valor das comissões pelo INPC desde a data de recebimento até o dia da rescisão;
2. Somar o valor de todas as comissões atualizadas;
3. Dividir o resultado do somatório por 12.

Qual o prazo para pagamento de indenização por rescisão contratual de representante comercial?

dia 15 No caso de rescisão de contrato por iniciativa do representante comercial, de forma imotivada, as comissões pendentes serão pagas até o dia 15 (quinze) dos meses subsequentes à liquidação das faturas.

Como é o pagamento de um representante comercial?

O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqUente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.

Quando o representante comercial tem direito a um doze avos?

A Lei nº 4.886/65 garante aos representantes comerciais: 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

Como calcular um doze avos de representante comercial?

02 - INDENIZAÇÃO (1/12): Soma-se todas as comissões já corrigidas monetariamente, e divide-se por 12 (doze); o resultado dessa divisão é o valor correspondente a indenização de 1/12 (um doze avos).

Qual a lei do representante comercial?

As relações de trabalho entre representante e representado são reguladas pela lei 4.886/ 1965. Os representantes comerciais são profissionais autônomos, enquanto que o vendedor pode ser empregado, atendendo a todos os requisitos da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT.

Quais são os motivos para a rescisão do contrato de representação comercial?

Artigo 36 - Constituem motivos justos para a rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante: a) redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato; b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato

Qual o cálculo da rescisão do representante comercial?

Cálculo da rescisão do Representante Comercial Na rescisão do contrato de Representação Comercial é devida a indenização de 1/12 avos do total de comissões auferidas durante a contratualidade.

Qual a diferença entre a rescisão normal e a de representação comercial?

Devido as particularidades do contrato de representação comercial, o empresário deve ficar atento às diferenças entre uma rescisão normal e uma rescisão de representação comercial.. Essa rescisão pode gerar o recolhimento de IRRF conforme regras citadas acima.

Qual o prazo de rescisão do contrato?

O contrato ainda pode prever prazo diverso sobre o montante das comissões, geralmente estabelecendo comissões dos últimos 12 (doze) meses de vigência. Se o representante comercial pede a rescisão de contrato sem motivo justo, ele não terá direito a indenização de 1/12 prevista no artigo 27 da Lei nº 4.886 /65.