Qual o valor da multa por descumprimento de ordem judicial?

Qual o valor da multa por descumprimento de ordem judicial?

537, do Código de Processo Civil, que autoriza a fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento da ordem judicial, cujos valor e periodicidade devem ser fixados pelo magistrado à luz das circunstâncias do caso concreto (p. ex.: R$ 500,00 por dia, R$ 100,00 por hora, etc…).

Como contar multa diária?

Multa diária conta a partir da intimação da parte O prazo para o pagamento de multa diária deve contar a partir da data em que a parte foi intimada, e não de quando a decisão foi publicada.

Como executar multa por descumprimento de ordem judicial?

Outrossim, a multa, que é devida desde o dia em que configurado o descumprimento à ordem judicial, somente poderá ser executada após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo (STJ, Corte Especial, REsp.

O que acontece se não cumprir ordem judicial?

O descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de Desobediência pelo Código Penal: DesobediênciaArt. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

O que fazer em caso de descumprimento de liminar?

Ao conceder a decisão judicial o juiz poderá fixar prazo e valor de multa para que haja o cumprimento de sua decisão e essa multa poderá ser revertido ao consumidor lesado com o descumprimento da decisão judicial.

Como calcular multa Cominatoria?

De acordo com ele, calcula-se a multa sobre o montante executado e, em seguida, procede-se da mesma forma com os honorários devidos ao advogado. Assim, por exemplo, em caso de execução da importância de R$ 10 mil, será adicionado R$ 1 mil a título de multa e R$ 1 mil de honorários advocatícios.

Como calcular multa de sentença?

Após definir a quantidade de dias-multa, o Juiz deverá fixar o valor de cada dia-multa, que será de 1/30 até 5 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49, § 1º, do CP). Se esse valor ainda assim for insuficiente, o Juiz poderá aumentar até o triplo do valor (art. 60, § 1º, do CP).

O que fazer quando a decisão judicial não é cumprida?

Quando não há cumprimento voluntário, tem-se a possibilidade de buscar o arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem, conforme dispõe o CPC/15: Art. 301.

O que fazer quando a liminar não é cumprida?

Uma ordem judicial em caráter liminar, se não for cumprida, pode acarretar consequências drásticas, como a imposição de multa, penhora da conta corrente de quem descumpriu a ordem para satisfazer a medida de outro modo, entre tantas outras possibilidades.

Qual o valor da multa diária na sentença transitada em julgado?

Reduzida, na r. sentença transitada em julgado, a multa diária em caso de descumprimento da tutela de urgência, nos termos do parágrafo 1.º do art. 537 do NCPC , deve ser tal valor levado em consideração na fase de cumprimento, sob pena de afronta à coisa julgada.

Como é feita a execução provisória da multa diária?

Além do mais, a execução provisória da multa diária é feita com base nos artigos 475-N, I, e 475-O do CPC: Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;

Quando é possível cobrar a multa diária?

Multa diária por descumprimento judicial: a partir de quando é possível cobrar? As astreintes, multas aplicadas pelo juiz para compelir o devedor a determinada obrigação, tem origem no Direito Francês, e possuem natureza não de sanção, mas de medida coercitiva e inibitória.

Qual o modelo de petição de descumprimento da ordem judicial?

Modelo de petição informando o descumprimento de ordem judicial. Execução da multa diária. Novo CPC. Pedido de providências. Astreintes.