Como calcular a multa de ofício?

Como calcular a multa de ofício?

Em regra, a multa de ofício, que é aplicada nos casos de lançamento pela autoridade competente, é de 75% sobre o valor do tributo devido, podendo a chegar a até 150% se comprovada a existência de fraude.

Como calcular multa de mora Receita Federal?

1º) Calcula-se o percentual da multa de mora a ser aplicado:

1. 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%.
2. O número dos dias em atraso é calculado somando-se os dias, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil a seguir do vencimento do tributo, e finalizando-a no dia em que ocorrer o seu pagamento.

Como calcular juros de mora na importação?

1º) Calcula-se a alíquota do juro de mora: · Soma-se a taxa Selic desde a do mês seguinte ao do vencimento do tributo ou contribuição até a do mês anterior ao do pagamento, e acrescenta-se a esta soma 1% referente ao mês de pagamento.

O que significa acréscimos legais?

Os acréscimos legais são os valores referentes à multa e juros de mora, incidentes sobre o valor do tributo ou contribuição, quando a obrigação tributária não é cumprida no prazo estabelecido pela legislação. Seu objetivo é desestimular o pagamento fora do prazo.

O que é multa de ofício IRPF?

O Imposto Suplementar é cobrado com multa de ofício de 75% e juros de mora. A multa de ofício terá redução de 50% se paga dentro do prazo de vencimento da Notificação de Lançamento. Os juros de mora são calculados conforme instruções para preenchimento do campo 09 do Darf, descritas no item "3" abaixo.

Qual a concomitância entre multa isolada e multa de ofício?

Quando o assunto, por sua vez, é a concomitância da multa isolada e da multa de ofício, as decisões do Conselho visivelmente eram favoráveis aos contribuintes, conforme se exemplifica pelos seguintes acórdãos: Acórdão n° 9101-00.112 - 1ª Turma - Sessão de Ementa: MULTA ISOLADA.

Quais são as multas impostas por ocasião do lançamento de ofício ou auto de infração?

São indedutíveis as multas impostas por ocasião do lançamento de ofício ou auto de infração, visando punir o contribuinte por infração de que tenha resultado ...

Quando será aplicada a multa?

A multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento).

Como são dedutíveis as multas por Infrações Fiscais?

Também não são dedutíveis como custo ou despesa operacional as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resulta falta ou insuficiência de pagamento de tributo (art. 344, § 5o, do RIR/99).