Como calcular multa convencional?

Caso Prático – Exemplo de Condenação Exemplo de Cláusula Convencional: Cláusula 28 – Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste instrumento normativo, deverá ser pago ao funcionário multa na ordem de 50% do salário mínimo nacional (R$ 380,00), por cláusula violada.

Como calcular sobreaviso no PJe-Calc?

Base de Cálculo Horas de Sobreaviso / Carga Horário Mensal * Quantidade de Horas Informadas no VDB Sobreaviso * 33,33% = Valor calculado no VDB Sobreaviso. R$ 2.600, * 110 * 33,33% = R$ 433,29 calculado no VDB.

O que é multa convencional?

MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 412 DO CC E OJ 54 DA SBDI-1 DO TST.

O que é multa normativa trabalhista?

Ora, aceitar a aplicação do Código Civil é descaracterizar o poder normativo da norma coletiva bem como acatar lacunas inexistentes na norma trabalhista com relação ao caso. O caráter da multa normativa é a coerção devendo ter efeito profilático a fim de inibir futuras condutas do recorrido.