O que é multa por rescisão antecipada?
O que é multa por rescisão antecipada?
A cláusula de multa por rescisão antecipada é praticamente padrão nos contratos de locação, e seu valor normalmente fixado em 3 vezes o valor do aluguel. É muito relevante destacar que a aplicação da multa deve ocorrer proporcional ao tempo não cumprido do contrato, conforme dispõe o art.
Como realizar a multa rescisória nos contratos de locação?
A forma de realizar o cálculo da multa rescisória nos contratos de locação é uma dúvida frequente entre os locatários. A referida multa decorre da devolução antecipada do imóvel pelo locatário, nos termos do Art. 4.º, da Lei 8.245 /91.
Como calcular a multa referente ao contrato de locação?
Basta reunir a documentação comprovando a existência do direito (o contrato da locação e os comprovantes de pagamento). O cálculo da multa referente à quebra do contrato é devido nos casos de anulação do acordo realizado. Nesse sentido, o contrato deve prever as cláusulas mencionando esse tipo de situação e a aplicação da penalidade.
Qual a multa de rescisão do contrato?
Se a quebra do contrato acontece por antecipação do prazo de 30 meses pelo locatário, deve ser cobrada uma multa com percentual firmado anteriormente em contrato. A lei que regulamenta o pagamento de multa em caso de rescisão do contrato é a de número 8.245, sob o artigo 4º, parágrafo único que diz: Durante o prazo estipulado para ...
Como fazer a multa de rescisão de aluguel?
Ou seja, num contrato de 30 meses, o teto de multa seria o valor de 3 meses de aluguel. É importante não estabelecer multas abusivas, pois isso pode render processos. Como fazer o cálculo de rescisão? A multa de rescisão de aluguel deve ser aplicada proporcionalmente ao tempo de contrato restante, conforme o Art. 571 do Código Civil:
