O que determina a Lei nº 9.279 1996?

O que determina a Lei nº 9.279 1996?

LEI Nº 9.279, DE . Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. ... 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.

O que diz o artigo 70 da CLT?

1º): [Art. 70 - O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória.

Qual é o número da Lei da CLT?

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

O que a Lei n 9.279 96 considera como requisitos de patenteabilidade?

A Lei n. 9.279/96 considera, como requisitos de patenteabilidade, a novidade, a atividade inventiva e a aplicação industrial. ... Nos termos da Lei n. 9.279/96, apenas o titular da marca poderá licenciar seu uso ou zelar pela sua integridade material ou reputação.

Quais os requisitos para se obter uma patente segundo a lei 9279 1996?

Quais os requisitos de patenteabilidade definidos na lei 92, a lei de propriedade industrial brasileira? Os requisitos básicos de patenteabilidade para patentes de invenção estão definidos no artigo 8º da LPI, são eles: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

O que diz o artigo 73 da CLT?

73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

O que diz o artigo 488 da CLT?

488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Como calcular o valor de uma empresa para venda?

Seja qual for a situação, é importante descobrir como calcular o valor de uma empresa para venda. Com essa informação, você terá melhores condições para negociar com um possível investidor. Imagine que você não queira vender a totalidade da empresa, mas precisa de um aporte de capital.

Como colocar um produto no mercado?

Ao colocar algum produto ou serviço no mercado, seja em vendas online ou lojas físicas, é essencial que a empresa responsável cumpra algumas etapas para que o bem oferecido traga a melhor experiência ao consumidor, além de não prejudicar a saúde financeira da marca. Por isso, é comum que existam várias fases de testes e boas práticas.

Qual é a Comissão de vendas de uma empresa?

Ou seja, usualmente, trata-se de uma remuneração que complementa o salário mensal padrão. Uma empresa pode oferecer comissão sobre vendas para todo o seu time comercial. No entanto, esse valor deve ser calculado de modo individual e, de acordo com o artigo 457 da CLT, deve ser lançado na folha de pagamento.

Como calcular o preço de um produto?

Para calcular o preço de um serviço ou produto, é importante que ele remunere as pessoas envolvidas no seu processo de fabricação, pague os custos dos materiais utilizados e ainda tenha uma representação financeira do que o produto propõe. Se a proposta é uma ideia de exclusividade, por exemplo, isso também deverá estar inserido no preço do item.