O que declara o artigo 5 do Título 2 dos direitos e garantias fundamentais capítulo 1 da Constituição do Brasil de 1988?

O que declara o artigo 5 do Título 2 dos direitos e garantias fundamentais capítulo 1 da Constituição do Brasil de 1988?

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

Quais são os capítulos que apresentam os direitos e garantias fundamentais na CF de 1988?

Os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição, assim, estão dispostos, de modo geral, nos seguintes artigos:

• Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º, CF);
• Direitos sociais (art. 6º ao art. 11, CF);
• Direitos da nacionalidade (art. 12 e art. 13, CF);
• Direitos políticos (art. 14 ao art.