Como saber se a taxa de juros é abusiva?

Como saber se a taxa de juros é abusiva?

Pode-se dizer que juros abusivos estão sendo aplicados no seu contrato quando o juro é muito maior do que o necessário para cobrir o risco do empréstimo, quando a cobrança está acima da média prevista pelo Banco Central ou infringe o Código de Defesa do Consumidor.

O que diz a lei sobre juros abusivos?

42 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Qual é a taxa de juros legais?

°, do Código Tributário Nacional (CTN), que determina que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Assim, a taxa de juros legais seria de 1% ao mês, totalizando 12% ao ano.

Qual a taxa de juros permitida pelo Banco Central?

Taxa de juro: 12% ao ano ou 0,95% ao mês.

Qual a taxa de juros abusiva ao consumidor?

Juros abusivos: qual taxa é considerada abusiva ao consumidor? Ao contratar um empréstimo, financiamento ou solicitar crédito as instituições financeiras, os clientes devem consultar a taxa de juros dos contratos. Principalmente para analisar se têm os juros abusivos nas parcelas.

Quais são os juros abusivos?

Os juros abusivos são taxas de juros consideradas extorsivas, sendo cobradas acima de um valor máximo previsto pelo Banco Central. Esse tipo de juros está comumente associado, por exemplo, a financiamentos de automóveis, casas e bens. A taxa de juros nestes tipos de financiamento costumam ser camufladas pelas instituições financeiras.

Será que os juros podem ser de 1% ao ano?

Antigamente, falava-se que os juros só podiam ser de 1% ao mês, ou melhor dizendo, 12% ao ano, mas essa norma não é mais aplicada em contratos bancários.