Como cancelar pensão alimentícia por maioridade?

Como cancelar pensão alimentícia por maioridade?

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos . A redução ou a exoneração do dever de alimentar deve ser precedida do direito do alimentado de se manifestar sobre suas condições de prover o próprio sustento.

Quando cessa o direito à pensão alimentícia?

Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.

Pode parar de pagar pensão com 18 anos?

Não, a resposta ao título é não. Os pais em razão do poder familiar possuem a obrigação de sustentar o filho enquanto menor. Ao atingir a maioridade, desaparece esse dever, mas surge a obrigação decorrente do parentesco existente entre pai e filho (art.

Como funciona pensão depois dos 18?

Filhos maiores de 18 anos tem direito a receber pensão alimentícia até o término dos estudos. A obrigação de se pagar pensão alimentícia não acaba quando o filho completa 18 anos. ... A Jurisprudência entende que a obrigação de se pagar pensão alimentícia para maiores de 18 anos só acaba quando este completa 24 anos.

Como tirar pensão de filho maior de idade?

Para que seja possível solicitar a pensão alimentícia é necessário que sejam apresentados os seguintes documentos:

1. Certidão de nascimento que prove a condição da criança como filho;
2. Comprovante de residência;
3. CPF e RG de quem esteja solicitando o benefício;
4. Demonstrativo de rendimentos do responsável pelo pagamento.

Quanto tempo demora um processo de cancelamento de pensão alimentícia?

O tempo de demora de um processo de exoneração de pensão alimentícia vai depender do seu caso específico, podendo variar de 05 (cinco) meses até alguns anos. Os atos processuais, volume de processos e a agilidade do seu advogado influenciarão esse tempo.

Como posso cancelar a pensão alimentícia?

Logo, uma vez esclarecido, seguimos com a súmula n. 358 do STJ, que aduz: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.” Mas como devo proceder? Eu não posso simplesmente parar de depositar o valor da prestação alimentícia?

Qual a idade para o pagamento da pensão alimentícia?

Primeiro: é necessário salientar que o pagamento da pensão alimentícia é uma obrigação prevista em lei. Em regra, o pagamento é exigido até os 18 anos. No entanto, a Justiça tem estendido até 24 anos, sendo que, além da idade, são analisados também outros requisitos.

Quanto posso parar de pagar pensão alimentícia para meu filho?

“Quando posso parar de pagar pensão alimentícia para o meu filho?” O processo que determina como parar de pagar pensão alimentícia chama-se Exoneração de Pensão Alimentícia, e pode ser iniciado a qualquer tempo.

Como parar de pagar pensão alimentícia?

Para sanar dúvidas relacionadas a como parar de pagar pensão alimentícia também nestes casos, cabe procurar um advogado de Direito de família. Mesmo assim, as regras costumam ser a mesmas, salvo peculiaridades de cada caso.