Como citar Lei de Responsabilidade Fiscal?

Como citar Lei de Responsabilidade Fiscal?

Lei de responsabilidade fiscal : Lei complementar nº 101, de

1. Edição : 4. ...
2. Publicador : Brasília : Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicação.
3. Data de publicação : 2005.
4. Descrição física : 78 p.

O que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal?

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Quanto à área atuarial quais são as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Qual a origem da Lei de Responsabilidade Fiscal?

A LRF surgiu para complementar leis já existentes à época sobre gestão e contabilidade pública, e não para substituí-las. Por exemplo, ela não revoga a Lei nº 4.320/64, que contém normas sobre finanças públicas brasileiras.

O que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF e qual seu principal objetivo?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.

Quem deve respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Pela nova lei, os governantes deverão respeitar a relação entre a dívida e sua capacidade de pagamento, isto é, o governante não poderá aumentar a dívida para o pagamento de despesas diárias.

Qual o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é de que ano ela é?

Esta é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, criada em maio de 2000 e que dá uma série de disposições sobre como União, estados e municípios devem controlar as finanças buscando equilíbrio financeiro e evitando problemas para gestões posteriores.

Quais são os quatro pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Inici- almente, realizou-se pesquisa bibliográfica sobre o surgimento da LRF e seus pilares, quais se- jam: Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilidade.

Quem deve cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal?

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).

O que é a inovação da Lei de Responsabilidade Fiscal?

No Brasil, a administração pública, em suas três esferas, sempre foi alvo de denúncias de irregularidades e fraudes. ... A inovação principal proporcionada pela LRF à administração pública foi a gestão fiscal responsável, com foco no equilíbrio das contas públicas, primando também pela transparência.

Quais as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal?

As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça os princípios da Lei Federal 4320/64, apontando a necessidade da gestão responsável da receita e da administração do gasto público com eficiência na busca do equilibrio orçamentário

Qual a responsabilidade na gestão fiscal?

É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe este procedimento, no que se refere aos impostos.

Quando foi sancionada a Lei de Finanças?

Sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, quando também passou a vigorar, a lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios ). Tais órgãos podem aprovar as contas ou não.

Quem é o principal responsável pelas finanças públicas?

Embora o Poder Executivo seja o principal responsável pelas finanças públicas, sendo, por isso, o foco da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Poderes Legislativo e Judiciário também são submetidos à referida norma. Obedecendo todos critérios de aplicação.