Como referenciar Consolidação das Leis do Trabalho?

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Como referenciar Consolidação das Leis do Trabalho?

Como referenciar Consolidação das Leis do Trabalho?

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do trabalho, Brasília,DF, Out. 2017. BRASIL.

Como citar a nova CLT?

BRASIL. Consolidação das Leis do trabalho. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Como referenciar uma medida provisória?

BRASIL. Medida provisória nº 1.569-9, de 11 de dezembro de 1997. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 14 dez.

Como referenciar lei na ABNT?

Alguns elementos são essenciais para referências:

  1. Jurisdição (Cabeçalho da entidade se for uma norma);
  2. Título;
  3. Numeração;
  4. Data;
  5. Dados da Publicação;
  6. No caso de Constituições (Jurisdição + palavra Constituição + (Ano de promulgação) + Título;

Como fazer citação de artigo da CLT em trabalho acadêmico?

Citação direta de lei Ao final da menção, é necessário incluir nome do autor e o ano da lei entre parênteses. Em vez de utilizar sobrenome, você deverá incluir a jurisdição da lei, que pode ser federal, estadual ou municipal. No caso da jurisdição, é importante que você utilize o nome do local de aplicação da lei.

O que mudou na CLT 2020?

Com a nova regra, o trabalho em regime parcial pode ser feito até 30 horas semanais, sem horas extras, ou 26 horas por semana com até 6 horas extras semanais, que deverão ser pagas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora do colaborador. Além disso, as férias aumentaram para 30 dias.

Qual foi a última atualização da CLT?

A Reforma Trabalhista foi sancionada em 13 de julho de 2017 pelo Presidente Michel Temer, Lei Nº 13.467, e passou a vigorar em 11 de novembro 2017.

Como criar a consolidação das leis do trabalho?

Em janeiro de 1942 o então presidente Getúlio Vargas e o Ministro do Trabalho e Emprego Alexandre Marcondes Filho trocaram as primeiras ideias sobre a necessidade de fazer uma consolidação das leis do trabalho. A ideia primária foi de criar a "Consolidação das Leis do Trabalho e da Previdência Social".

Quais são as leis do trabalho?

Projeto gráfico: Raphael Melleiro e Rejane Campos Atualizada até dezembro de 2017. Consolidação das leis do trabalho – CLT e normas correlatas. – Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017. 189 p. Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Decreto-Lei

Como a CLT pode ser confundida com um código de Direito do trabalho?

Embora seja composta da união de leis trabalhistas, a CLT não pode ser confundida com um Código de Direito do Trabalho. Seus dispositivos devem ser interpretados à luz da Constituição Federal, da legislação esparsa, dos tratados internacionais de direitos humanos e demais fontes do direito, como se verá neste texto.

Quando foi criada a legislação trabalhista?

Ela foi criada através do Decreto-Lei n.º 5 452, de e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, entre 19, unificando toda legislação trabalhista e existente no Brasil.

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