Como referenciar a Lei 13146?
Como referenciar a Lei 13146?
BRASIL, 2015, Lei n. 13.146, de . Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm; acesso em: .
Como citar a Lei da Pessoa com deficiência?
REFERÊNCIAS
- REFERÊNCIAS.
- BRASIL, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. ...
- BRASIL, Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). ...
- BRASIL, Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
O que diz a Lei 13146 2015?
O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.
Qual a Lei da Inclusão?
A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.
Como fazer referência de uma Lei?
Alguns elementos são essenciais para referências:
- Jurisdição (Cabeçalho da entidade se for uma norma);
- Título;
- Numeração;
- Data;
- Dados da Publicação;
- No caso de Constituições (Jurisdição + palavra Constituição + (Ano de promulgação) + Título;
Quais os direitos garantidos pela Lei da Inclusão?
Veja quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com...
- Educação. ...
- Trabalho. ...
- Saúde. ...
- Esporte, lazer e cultura. ...
- Isenção de impostos e taxas. ...
- Auxílios. ...
- Crimes contra a pessoa com deficiência.
Quando entrou em vigor a Lei 13.146 2015?
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI - Lei 13.146/15) entrou em vigor no último sábado (02/01). ... A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), relatora da proposta na Câmara, salientou os benefícios da lei em vigor.
Qual é a Lei da educação inclusiva?
O decreto regulamenta a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e consolida as normas de proteção, além de dar outras providências.
