O que pode a OAB fazer caso um advogado que sofreu punição de exclusão não devolva a documentação no prazo estabelecido?

O que pode a OAB fazer caso um advogado que sofreu punição de exclusão não devolva a documentação no prazo estabelecido?

É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento. Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

O que diz a Lei 8.906 94?

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. ... § 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

O que significa dispensar ao advogado?

As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho. No entanto, é comum na prática jurídica que se observe alguma hierarquização.

O que leva o advogado a ser punido com pena de suspensão?

São consideradas infrações disciplinares puníveis com exclusão: A não veracidade ou falsidade de informações ao requerer a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral para o exercício da advocacia. Ser autor de crime infamante.

O que leva o advogado a ser punido com censura?

a) Reter autos de forma abusiva; b) Reincidência em infração; c) Conduta incompatível com a Advocacia; d) Incontinência pública e escandalosa (de forma frequente).

Qual o valor máximo de honorários advocatícios?

Na estipulação dos Honorários contratuais o advogado, em regra, não tem limites máximos para cobrá-lo, por outro lado, nos honorários de sucumbência o juiz possui limite mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor atualizado da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, não se tratando de ...

O que é honorários quota litis?

Quota Litis é uma cláusula contratual própria dos contratos de honorários advocatícios, a qual estipula que estes serão fixados com base na vantagem financeira obtida pelo cliente em um processo judicial.

Quando o advogado pode processar o cliente?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o cliente pode processar seu advogado, se ele lhe causar danos morais e materiais e tiver agido com negligência na condução do processo. ... - O advogado deve responder se não cumprir as obrigações de seu ofício.