Como citar a união em ação?
Como citar a união em ação?
- EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA.
- DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
- UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno,
Onde entrar com uma ação contra a União?
Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 4ª Região O servidor público que reside em município diferente do local em que está vinculado pode ajuizar ação contra a União ou qualquer outra autarquia federal tanto na Seção Judiciária onde mora quanto na seção na qual está fixado o órgão público em que trabalha.
Onde entrar com ação contra a União?
O artigo 109, § 2º, da Constituição Federal encerra a possibilidade de a ação ser proposta no domicílio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no Distrito Federal.
Como citar a União Federal?
Endereço: Rua Bela Cintra, nº 657, 12º andar, Consolação.
Quem representa a União?
Acrescente-se que a União somente representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, pois quem pratica efetivamente os atos de Direito Internacional é a República Federativa do Brasil, juridicamente representada por um órgão da União, que é o Presidente da República.
Qual o número do CNPJ da União?
União Federal – Cnpj: 26.994.558/0001-23.
